{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53253,"origem":"stj","sha256_origem":"11633914b9e8f0c5e0d9b93f6f06af3595635dc2fe5f6adcfb203b17f43cf420","registro_original":{"id_fonte":"000865125","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"871434","numero_registro":"202304243877","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO\nPOLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA.\nINVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Está consolidado na jurisprudência desta Casa o entendimento de\nque o trancamento de ação penal, inquérito policial ou procedimento\ninvestigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por\nisso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da\natipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da\npunibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre\na materialidade do delito.\n 2. Se as instâncias ordinárias, com fundamento em elementos de\nconvicção colhidos nos autos, reconheceram a presença de justa causa\npara as investigações, para afastar tal conclusão seria necessário\nrevolver o contexto fático-probatório, providência que não se\ncoaduna, a toda evidência, com a via estreita do habeas corpus.\n3. \"É inadmissível, na via estreita do habeas corpus, o\nenfrentamento da tese de prática de tortura pelos policiais que\nefetuaram a prisão em flagrante, tendo em vista a necessária\nincursão probatória. Ademais, o acórdão do Tribunal de origem está\nem consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de\nJustiça no sentido de que a homologação da prisão em flagrante e sua\nconversão em preventiva tornam superado o argumento de\nirregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo\ntítulo a justificar a segregação.\" (AgRg no HC n. 654.422/PE,\nrelator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n14/12/2021, DJe de 16/12/2021).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL -\nEXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 814574>>-SC, <<AgRg no RHC 175548>>-MA\n(PRISÃO PREVENTIVA - FLAGRANTE - IREEGULARIDADES - HOMOLOGAÇÃO\nJUDICIAL - DECRETO PREVENTIVO - NOVO TÍTULO)\n   STJ - <<AgRg no HC 654422>>-PE, <<AgRg no RHC 163613>>-MS\n(ILEGALIDADE - TORTURA POLICIAL - ATO FLAGRANCIAL - AFERIÇÃO -\nDILAÇÃO PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 654422>>-PE, <<AgRg no HC 581021>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8901bef6913e6f8451ae4664f0a4412b223fa98e7b629c81acef72be74358a97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}