{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53255,"origem":"stj","sha256_origem":"c6c91c67b5b7fef77bfe4a2738dca8dc9598e7e08e5e5498a82c93ef6a6af9a9","registro_original":{"id_fonte":"000865127","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"868761","numero_registro":"202304113034","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME\nPRISIONAL. QUANTUM DA PENA FINAL SUPERIOR A QUATRO ANOS. MODO\nSEMIABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A Súmula Vinculante  n. 139 dispõe: \"É impositiva a fixação do\nregime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por\nrestritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico\nprivilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores\nnegativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados\nos requisitos do art. 33, § 2º, alínea c e do art. 44, ambos do\nCódigo Penal\".\n2. Na hipótese, não há se falar em contrariedade à referida Súmula,\npois, embora reconhecido o tráfico privilegiado e ainda que\nfavoráveis as circunstâncias judiciais, a pena final ficou\nestabelecida em 4 anos e 2 meses de reclusão, sendo cabível,\nportanto, o regime inicial semiaberto para o início da pena\nprivativa de liberdade, consoante determina o art. 33, § 2º, \"b\", do\nCP.\n3. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00044 ART:00059","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000139"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3ddd59bac3fa802e1d3513cea5393c898723eebe6c97aab96478b7bbbaf46381","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}