{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53256,"origem":"stj","sha256_origem":"9fb06c33990ca20b63a771e1862b55726d21faf0364d2a9d822bdf4f4329691c","registro_original":{"id_fonte":"000865128","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"870002","numero_registro":"202304172028","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nREMIÇÃO POR TRABALHO. PLANTÃO DE GALERIA. ATIVIDADE RECONHECIDA PELA\nUNIDADE PRISIONAL. COMPROVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IRRELEVÂNCIA.\nFLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 126 DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado que\ncumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por\ntrabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.\n2. In casu, a remição da pena do sentenciado pelo trabalho\nintramuros foi indeferida pelo Tribunal de origem, fundamentalmente,\npor não haver comprovação das horas trabalhadas, não havendo que se\nfalar na ressocialização do reeducando.\n3. \"Esta Corte, em recentes julgados, vem flexibilizando as regras\nprevistas do art. 126 da LEP a fim de se reconhecer a remição pela\nleitura, pelo estudo por conta própria e por tarefas de artesanato,\nnão sendo, portanto, razoável que se afaste a remição da pena por\natividade laboral devidamente reconhecida pelo estabelecimento\nprisional - representante de galeria -, sob pena de se inviabilizar\no benefício para apenados que estejam encarcerados em unidades sem\noutras atividades laborais\" (REsp n. 1.804.266/RS, relator o\nMinistro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 25/6/2019).\n4 . Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - ATIVIDADE NÃO PREVISTA EM LEI -\nINTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - FLEXIBILIZAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1804266>>-RS, <<AgRg no HC 641291>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 696637>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6c5fe2fc2def2afc3d3065990221896e6dcb74ce6664f03f2133003dc0f2ae09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}