# Registro público: TJMA — 00002288520148100080

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE
- **Classe:** Inventário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5325697/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5325697.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 099eb2302505b8c59a696ecdcbf68513c2d217ec1473aafb3858be1ccf68f544

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-25
- **Último ato com data válida:** 2023-01-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-09** — Publicação (TPU 92)
> **2023-01-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-12-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-12-02** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2022-11-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-17** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-11** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-01-28** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-19** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2021-11-19** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inventário e Partilha

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-19T14:10:43.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3242", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE"}}
- 2022-01-28T19:51:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3242", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE"}}
- 2022-07-11T19:38:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3242", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE"}}
- 2022-07-11T19:38:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3242", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE"}}
- 2022-07-25T19:00:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3242", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE"}}
- 2023-01-09T17:55:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3242", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE"}}
- 2014-02-25T10:38:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3242", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE"}}
- 2014-11-11T13:28:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3242", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE"}}
- 2020-06-05T10:16:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3242", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE"}}
- 2020-06-05T10:16:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3242", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE"}}
- 2020-10-01T08:38:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3242", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE"}}
- 2020-10-01T08:39:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3242", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE"}}
- 2022-11-17T13:59:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3242", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE"}}
- 2023-01-09T17:55:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3242", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE"}}
- 2022-11-17T13:59:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3242", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE"}}
- 2021-07-08T12:44:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3242", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE"}}
- 2021-11-19T13:09:59.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3242", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE"}}
- 2021-11-19T14:08:59.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3242", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE"}}
- 2021-11-19T14:09:59.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3242", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE"}}
- 2022-12-05T15:42:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3242", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE"}}
- 2017-12-19T10:53:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3242", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE"}}
- 2020-06-05T10:17:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3242", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE"}}
- 2020-10-29T10:35:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3242", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE"}}
- 2022-12-02T11:14:03.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3242", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7687)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inventário e Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-11-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-05 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-07-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-11-19 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-07-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-11-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-11-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-12-02 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-12-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-01-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T05:08:44\.072000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140225000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 099eb2302505b8c59a696ecdcbf68513c2d217ec1473aafb3858be1ccf68f544

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00002598320048100136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5797925/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE / VARA �NICA DA COMARCA DE TURIA�U
- [TJMA — 00002296020178100114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5331626/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Inventário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE / VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O
- [TJMT — 00003993120048110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5799344/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE / Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR
- [TJMA — 00002596120158100051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5791596/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE / 3� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS
- [TJPR — 00000247420248160128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5797768/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE / PARANACITY - JUÍZO ÚNICO
- [TJDFT — 00365084820158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5797442/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE / 2? VARA DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00385195020158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5794876/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE / 2? VARA DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE BRAS?LIA
- [TJPB — 00008035220108150191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5794857/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE / 2ª Vara Estadual de Sucessões do Estado da Paraíba


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933702/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.933.702 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de junho de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de inventário e partilha e direito real de habitação. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.933.702 e mede,

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** inventario, partilha
- **SHA-256 do HTML autoral:** c75434ced6752b691a6bf8be8b9219464d481a930c921d458a4c6c2c67fd8dfa
- **SHA-256 do registro documental:** 099eb2302505b8c59a696ecdcbf68513c2d217ec1473aafb3858be1ccf68f544
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1933702%2F)