{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53260,"origem":"stj","sha256_origem":"8cef70c215bfe9a75fb9acb5168649b5b9d5903ee6e583b2b8664eb0330b0486","registro_original":{"id_fonte":"000865135","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"858024","numero_registro":"202303545804","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL\nEQUIPARADO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA QUE APLICOU\nA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. MAIORIDADE\nPENAL. EXTINÇÃO DA MEDIDA. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nCONFIGURADO. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A imposição da internação foi devidamente fundamentada de acordo\ncom o disposto no art. 122, inciso I, da Lei n. 8.069/19 90.\n2. Na hipótese em debate, a imposição da medida mais gravosa foi\njustificada no fato de o paciente ter praticado conduta extremamente\ngrave - ato infracional equiparado a tentativa de homicídio. Este\nTribunal Superior sob a orientação de que a referida figura típica\ntem como um de seus elementos a violência e/ou grave ameaça entende\ncabível a medida de internação. Precedentes.\n3. No caso, internação do adolescente está fundamentada na hipótese\nprevista no inciso II do art. 122 do Estatuto da Criança e do\nAdolescente, tendo em vista o histórico infracional apresentado,\ncircunstância devidamente enfatizada pelas instâncias de origem, ao\naplicarem a medida extrema. Ressalte-se que a jurisprudência deste\nTribunal não exige trânsito em julgado de eventual medida\nsocioeducativa anteriormente aplicada para configurar a reiteração\nde ato infracional previsto no art. 122, inciso II, do ECA,\nporquanto não é possível estender ao âmbito do ECA o conceito de\nreincidência, tal como previsto na lei penal (AgInt no AREsp\n1505639/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado\nem 19/09/2019, DJe 24/09/2019).\n4. A tese relativa a contemporaneidade da medida não foi debatida\npelo Tribunal de origem, de sorte que, não cabe a este Superior\nTribunal de Justiça o seu julgamento sob pena de incorrer em\nindevida supressão de instância.\n5. Consoante entendimento desta Corte: \"a superveniência da\nmaioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na\naplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na\nliberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos\".\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:2019\n        ART:00122 INC:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO - ATO INFRACIONAL - EMPREGO DE\nVIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - GRAVIDADE CONCRETA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1011961>>-ES, <<AgRg no HC 669946>>-MS\n(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO - HISTÓRICO INFRACIONAL -\nREITERAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1505639>>-SP, <<AgRg no HC 650254>>-SC\n(HABEAS CORPUS - ARGUMENTOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM -\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 581127>>-DF\n(ATO INFRACIONAL - SUPERVENIÊNCIA DE MAIORIDADE PENAL - HIGIDEZ -\nMEDIDA SOCIOEDUCATIVA - EFEITOS - 21 ANOS DE IDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 653918>>-SC, <<AgRg no HC 732634>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"97ec311ef327da6d18d9558d208cbc2df48ef51b90b80ccdaf83e2e20d0c39d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}