# Registro público: STJ — 00004554820168030000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- **Classe:** Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5326019/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5326019.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 043a811b948101ba3fbfc40ab4b63c53c73bb1c21d95967ca2fd735b6f45240f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-22
- **Último ato com data válida:** 2021-10-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-09-29** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-24** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-23** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2021-03-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-16** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-01** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Parlamentares

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-22T16:00:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2016-12-22T16:54:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-06-02T16:12:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-06-02T16:25:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-03-16T11:10:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-16T11:32:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-09-29T11:56:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-12-22T14:37:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-22T16:54:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-01T05:35:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-23T06:10:08.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2021-09-24T05:35:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-19T16:23:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-10-19T16:23:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-06-02T15:58:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-06-02T16:10:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-26T17:31:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-02-26T17:31:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-26T18:58:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-06-02T16:10:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-23T06:10:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-23T18:44:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-29T11:49:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10213](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10213)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/043a811b948101ba3fbfc40ab4b63c53c73bb1c21d95967ca2fd735b6f45240f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Parlamentares — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-22 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-12-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-02 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-02-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-02-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-03-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-23 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-09-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-09-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-09-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-29 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-10-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-10-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2021-09-23 trata do assunto oficial «Parlamentares»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-19 trata do assunto oficial «Parlamentares»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:49:06\.716477359Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-12\-22T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 043a811b948101ba3fbfc40ab4b63c53c73bb1c21d95967ca2fd735b6f45240f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005016620218190016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5756194/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10213
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00004849420193000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5604836/) — classe: Suspensão de Segurança; referências coincidentes: 10213
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Suspensão de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJRR — 08023179120208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5710463/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10213
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00004797220193000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5563426/) — classe: Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10213
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TJRR — 08023160920208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5698839/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10213
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08023152420208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5683901/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10213
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAP — 00039073420148030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416353/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10213
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
- [TJAP — 00030536920168030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048751/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10213
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 033e0dd74b084318706eef89c1f2231f45db8e8c572a07820d105d4118615295
- **SHA-256 do registro documental:** 043a811b948101ba3fbfc40ab4b63c53c73bb1c21d95967ca2fd735b6f45240f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004554820168030000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Ordinário em Mandado de Segurança” e “Parlamentares”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-10-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/043a811b948101ba3fbfc40ab4b63c53c73bb1c21d95967ca2fd735b6f45240f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 043a811b948101ba3fbfc40ab4b63c53c73bb1c21d95967ca2fd735b6f45240f
- **SHA-256 do comentário:** e33f7f8300fc2ad26c3dc58592479c5c4b249ed59f25e043ac69932a58c5eda9