{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53261,"origem":"stj","sha256_origem":"70e8d98b7d3a5016a26832c613079f30d38d1baea9d09ca2b0c2ada4468dd70c","registro_original":{"id_fonte":"000865136","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"858783","numero_registro":"202303594952","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. INTERCEPTAÇÃO\nTELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPRESCINDIBILIDADE CONCRETAMENTE\nDEMONSTRADA. REMISSÃO A RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA POLICIAL.\nPOSSIBILIDADE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO\nREGIMENTAL.\n1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no\nsentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso\nlegalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento\nda impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante\nilegalidade no ato judicial impugnado.\n2. Em se tratando de hipótese em que proferida sentença condenatória\ndefinitiva, \"absolutamente inviável o conhecimento da impetração,\numa vez que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento\nsegundo o qual o advento do trânsito em julgado impossibilita a\nadmissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em\nsubstituição à revisão criminal subverte o sistema de competências\nconstitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual\npara este Tribunal Superior.\" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de\n20/4/2023).\n3. Ilegalidade inexistente, uma vez que devidamente fundamentada\npelo juízo singular a imprescindibilidade da medida de interceptação\ntelefônica, considerando o contexto específico do paciente, que\nestaria, em tese, envolvido com a prática de crimes graves.\n4. Medida deferida após a realização de diversas outras diligências\ninvestigativas, que não se mostraram suficientes para a obtenção da\nprova.\n5. A sucinta referência da decisão à representação policial\ndemonstra utilização da fundamentação aliunde ou fundamentação per\nrelationem - referindo-se, expressamente, aos fundamentos que deram\nsuporte à anterior decisão - e constitui meio apto a promover a\nformal incorporação, ao ato decisório, da motivação reportada como\nrazão de decidir. (HC n. 431.079/SP, relator Ministro Sebastião Reis\nJúnior, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019).\n6. A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação\nexaustiva, podendo o magistrado decretar a medida mediante\nfundamentação sucinta, desde que demonstre o preenchimento dos\nrequisitos autorizadores da interceptação telefônica\" (AgRg no RHC\nn. 163.613/MS, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe\n19/8/2022).\n7. Desprovimento do agravo regimental.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUBSTITUIÇÃO À REVISÃO CRIMINAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 789984>>-GO\n(QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA -\nFUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - AFERIÇÃO - PLANO DE VALIDADE JURÍDICA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 163613>>-MS, <<HC 363450>>-RS\n(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM OU ALIUNDE - REFERÊNCIA À\nREPRESENTAÇÃO POLICIAL - UTILIZAÇÃO - RAZÕES DE DECIDIR)\n   STJ - <<HC 431079>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3c50919ee186c4730b91d32d655ed2472ece3999f23f18a386be9b98d5ba7af9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}