{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53262,"origem":"stj","sha256_origem":"b44374ec024f15e3c55d4942124f92e9c36ab3622575bd9ab03c1d648c96d484","registro_original":{"id_fonte":"000865137","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"863389","numero_registro":"202303836335","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO PENA\nRESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA LIBERDADE. REGRESSÃO CAUTELAR.\nREGIME FECHADO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME\nDOLOSO. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PELO\nNOVO DELITO. REGRESSÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. A decisão do magistrado de primeiro grau de jurisdição,\nreferendada pela Corte Estadual, encontra-se devidamente\nfundamentada ante a natureza da falta disciplinar, consistente na\nprática de fato previsto como crime doloso.\n2. No tocante à alegação de ausência do trânsito em julgado da nova\nação e, por tal motivo, a impossibilidade de reconhecimento da falta\ngrave, os procedimentos são autônomos, e, de acordo com o\nentendimento sedimentado na Súmula 526 desta Corte Superior, \"o\nreconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato\ndefinido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do\ntrânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal\ninstaurado para apuração do fato.\"\n3. Logo, homologada a falta grave, pela prática de crime doloso no\ncurso da execução, é possível a aplicação de todos os consectários\nlegais decorrentes de tal infração disciplinar, independente da\nconclusão da ação penal no qual se apura o novo delito.\n4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no\npoder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é\nválida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de\ncumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave.\nEntende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer\ndos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto no art. 118 da\nLei n. 7.210/1984.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art118","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art181_par1","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art52"],"sumulas_citadas":["STJ:526"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00052 ART:00118 INC:00001 PAR:00002 ART:00181\n        PAR:00001 LET:D","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000526"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLO -\nPROCESSO PENAL EM CURSO - APURAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 797155>>-RS, <<AgRg no HC 782015>>-RS,\n         <<AgRg no HC 744438>>-SP, <<AgRg no HC 518657>>-TO\n(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGRESSÃO CAUTELAR E PER SALTUM)\n   STJ - <<AgRg no HC 565368>>-SP, <<HC 456990>>-PR\n(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGRESSÃO CAUTELAR - OITIVA PRÉVIA\nDO REEDUCANDO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)\n   STJ - <<AgRg no HC 591159>>-SP, <<AgRg no HC 565368>>-SP,\n         <<AgRg no HC 513175>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bf30273b3cdb6f63d6eeb7c6e24afb2231be5f4dd576e3cc08f8407b2f25a00b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}