{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53263,"origem":"stj","sha256_origem":"0a0a5af592d07f169d1368eccbf721c5798ad694b36448837c5de498ae47ee6f","registro_original":{"id_fonte":"000865138","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"863551","numero_registro":"202303849742","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FLAGRANTE PREPARADO AFASTADO.\nINCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBARÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA.\nBUSCA PESSOAL LEGÍTIMA. ATUAÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE .\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"no flagrante\npreparado, a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao\nmesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime\nimpossível; ao passo que no flagrante forjado a conduta do agente é\ncriada pela polícia, tratando-se de fato atípico. Hipótese\ntotalmente diversa é a do flagrante esperado, em que a polícia tem\nnotícias de que uma infração penal será cometida e aguarda o momento\nde sua consumação para executar a prisão\" (HC n. 307.775/GO, Quinta\nTurma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 11/03/2015).\n2. In casu, o Tribunal de Justiça do Paraná afastou a alegação de\nflagrante preparado, explicando que a ação que resultou na prisão em\nflagrante da corré Márcia foi motivada por pedido dos funcionários\ndo 3º Tabelionato de Notas de Londrina - PR após comunicação anônima\nde que alguém estava se passando pela pessoa de Camila Wazlawick.\nRessaltou a Corte a quo que a comprovação acerca desses fatos\ndepende de dilação probatória, registrando, contudo, que da análise\ndos procedimentos adotados inexiste nulidade a ser declarada. De\nfato, conforme devidamente explicitado pelas instâncias ordinárias,\na corré Márcia foi presa em flagrante delito. Após ter comparecido\nao Tabelionato sem toda a documentação necessária para a conclusão\ndo procedimento, foi dispensada, tendo o seu retorno posterior ao\nCartório sido espontâneo, sem qualquer comunicação prévia.\n3. A análise da existência de flagrante preparado ou esperado\ndemanda análise fático-probatória, sendo, portanto inadmissível na\nvia eleita, devendo a questão ser analisada pelo juízo competente\npara a instrução e julgamento da causa, após a instrução processual.\n(RHC 83.199/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 14/9/2017, DJe 25/9/2017).\n4. Busca pessoal que foi considerada legítima diante da atitude\nsuspeita apresentada pela corré Márcia perante o 3º Tabelionato de\nNotas de Londrina, que estaria utilizando documento falso para\natribuir-se à identidade de Camila Wazlawick.\n5. Não restou vislumbrada nenhuma ilegalidade na atuação dos\npoliciais, amparados que estão pelo Código de Processo Penal para\nabordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo.\nRessalte-se que, na hipótese, não foi realizada busca pessoal, pois\no documento falsificado já havia sido apresentado e se encontrava na\nmesa do escrevente do tabelionato.\n6. Ausência de ofensa à Súmula Vinculante n. 14 e ao art. 7º da Lei\nn. 8.906/1994, pois os depoimentos que ensejaram a operação policial\nencontram-se acostados aos autos, em especial acostados à exordial,\n\"a qual faz menção aos diversos depoimentos, documentos, e\ninformações que deram origem às investigações e motivaram o\noferecimento da denúncia, conforme se observa nos movs. 164.3 e\nseguintes, bem como movs. 1.1 a 1.20.\" (e-STJ, fl. 34).\n7. A estreita via eleita não se presta para incursão em aspectos do\nprocesso que demandem dilação probatória, valoração do conjunto de\nprovas produzidas e/ou incursão no mérito da causa, sob pena de\nafronta ao princípio do devido processo legal.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FLAGRANTE PREPARADO - FLAGRANTE FORJADO - FLAGRANTE ESPERADO -\nDISTINÇÃO - EFEITOS)\n   STJ - <<HC 307775>>-GO\n(FLAGRANTE PREPARO OU ESPERADO - AFERIÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA)\n   STJ - <<RHC 83199>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"132791975ed72f0a013b222fb44ee6c5809a0be7a9980b3f5048f41ba1ff8e1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}