{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53264,"origem":"stj","sha256_origem":"5807cf2b66bc5b83b370c030c6408388584ca9515eea09b840e365b513d6069b","registro_original":{"id_fonte":"000865139","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"864958","numero_registro":"202303927154","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO CONCRETA\nDECLINADA. PROPORCIONALIDADE DO INCRMENTO OPERADO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Conforme o reconhecido na decisão ora agravada, não se infere\nilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto\ncondenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela\ngravidade concreta superior à ínsita aos crimes de estupro de\nvulnerável, o que permite a exasperação da basilar nos termos do\nreconhecido na sentença.\n2. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas\ncomo o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal\ncircunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou\nmoral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao\ninerente ao tipo penal. No caso, o trauma causado à vítima, que não\npode ser confundido com mero abalo psicológico passageiro, justifica\no incremento da básica pelas consequências do delito.\n3. Conforme a jurisprudência desta Corte, \"o quanto de aumento,\ndecorrente da negativação das circunstâncias, deve observar os\nprincípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e\nda suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do\nprocesso de aplicação da pena\" (REsp 1.599.138/DF, Rel. Ministro\nSEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe\n11/5/2018).\n4. Considerando o intervalo de apenamento do crime de estupro de\nvulnerável e a presença de duas vetoriais desabonadoras, deve ser\nreconhecida a proporcionalidade do incremento da pena de 1/4. nos\nmoldes do estabelecido pela Corte de origem.\n5. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO\nCRIME - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1731559>>-PE\n(DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CONSEQUÊNCIAS DO\nCRIME - TRAUMA PSICOLÓGICO À VÍTIMA)\n   STJ - <<AgRg no HC 490633>>-SC,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1407255>>-PA\n(DOSIMETRIA DA PENA - CRITÉRIO MATEMÁTICO - EXASPERAÇÃO - PENA-BASE\n- DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA)\n   STJ - <<REsp 1599138>>-DF, <<AgRg no HC 603620>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eb76f2244f60c9bbcfb094f2e1e5323a3375a515d0ae797bacdb2bdcafce4e67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}