# Registro público: TJGO — 00206746720058090011 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara da Fazenda Pública Estadual - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2005-02-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5326512/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5326512.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 630e501ac2c2691a7b20e0169f6d316b490b02e48c65bde3359b2e8f323a7717 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 72 - **Primeiro ato com data válida:** 2005-02-14 - **Último ato com data válida:** 2025-03-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-03-13** — Definitivo (TPU 246) > **2025-03-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-12-02** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-11-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2024-11-22** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-11-22** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-11-19** — Conclusão (TPU 51) > **2024-11-19** — Conclusão (TPU 51) > **2024-10-17** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-10-09** — Petição (TPU 85) > **2024-10-07** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-10-07** — Expedida/certificada (TPU 12265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo ## Movimentações processuais (fonte) - 2005-02-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2019-04-11T07:28:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2019-04-11T07:28:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2019-04-16T13:54:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2019-04-16T13:54:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2019-05-28T15:50:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2019-09-06T10:07:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2019-09-06T10:07:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2019-09-24T16:43:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2020-03-04T15:32:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2021-04-19T17:46:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2021-08-30T11:47:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2022-02-14T09:28:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2022-03-29T17:06:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2023-01-13T13:08:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2023-01-13T13:09:02.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2023-03-08T15:57:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2023-03-16T12:33:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2023-08-01T13:49:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2023-10-25T15:46:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2023-10-25T15:46:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2024-02-15T14:05:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2024-04-05T12:45:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2024-04-05T18:18:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2024-04-05T18:28:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2024-04-08T15:46:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2024-04-17T14:18:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2024-04-30T15:43:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2024-06-10T13:28:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2024-06-10T13:28:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2024-10-09T10:58:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2024-11-19T16:23:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2024-11-19T16:23:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2007-12-13T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2019-04-11T07:28:07.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2019-04-30T08:42:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2019-04-30T08:42:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2019-04-30T08:42:25.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2019-05-10T03:18:35.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2020-02-18T14:33:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5326512.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/630e501ac2c2691a7b20e0169f6d316b490b02e48c65bde3359b2e8f323a7717.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2005-02-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-09-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-04-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-01-13 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-10-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-06-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2024-11-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2024-11-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-11-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2025-03-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2025-03-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/71` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-11-22 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-13 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:36:48\.720000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20050214000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-02\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 630e501ac2c2691a7b20e0169f6d316b490b02e48c65bde3359b2e8f323a7717 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00209718420058090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322222/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública Estadual / Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb. - [TJRN — 00157261420028200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413079/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 10531 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública Estadual / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJTO — 50015656220118272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306581/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública Estadual / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJGO — 00024768220028090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/908407/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública Estadual / Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental - [TJTO — 50015614020028272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306574/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública Estadual / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50015570320028272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306567/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública Estadual / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJPB — 00009135520048150581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública Estadual / Vara de Executivos Fiscais da Capital - [TJPB — 00009133720108150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305968/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública Estadual / Vara de Executivos Fiscais da Capital ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 630e501ac2c2691a7b20e0169f6d316b490b02e48c65bde3359b2e8f323a7717 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00206746720058090011 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara da Fazenda Pública Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 72 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-03-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 630e501ac2c2691a7b20e0169f6d316b490b02e48c65bde3359b2e8f323a7717 - **SHA-256 do comentário:** 26835eee63fd1247c63a746ee9d5720bbfa55d3e8f87d6a4644c4029fad911ea