{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53267,"origem":"stj","sha256_origem":"cd296c26b6c8aba1dabffe429f6dcd8661f0770415eafc66cac2c133d0602026","registro_original":{"id_fonte":"000865147","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"164948","numero_registro":"202201440535","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA AOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. REGIME PRISIONAL\nSEMIABERTO. COMPATIBILIDADE COM PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE\nCONCRETA DOS FATOS IMPUTADOS. OPERAÇÃO OPEN DOORS. PROVA ILÍCITA.\nNECESSIDADE DE REEXAME DE CONJUNTO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nCONHECIDO.\n1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão\nagravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos\ndo art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e do óbice contido na Súmula 182/STJ,\naplicável por analogia.\" (AgRg no REsp n. 2.054.455/MG, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n17/10/2023, DJe de 30/10/2023).\n2. A jurisprudência desta Corte já se manifestou pela\ncompatibilidade da manutenção da prisão preventiva e a fixação de\nregime semiaberto na sentença, alinhando-se ao entendimento\nconsolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que tem admitido a\nadequação da segregação provisória ao regime fixado na sentença\ncondenatória.\n3. Prisão preventiva decretada com base na gravidade concreta das\ncondutas imputadas ao réu, que teria contribuído, de forma\ndeterminante, com organização criminosa que causou prejuízos de\nordem milionária, através da prática de crimes cibernéticos.\n4. Inexistência de elementos suficientes para demonstrar a\ninfluência do julgamento proferido no RHC n. 143.169/RJ sobre o caso\nespecífico do agravante; chegar à conclusão diversa demandaria\ninevitável reexame do conjunto de provas, o que encontra óbice na\nSúmula  7/STJ.\n5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REGIME SEMIABERTO - COMPATIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 159177>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e6153401aa5d91d955d88c646f072f804a342f2b476f0023f933063964ca962c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}