# Registro público: TJPR — 00149734120208160194

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/532683/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/532683.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ab050cb004e9064f857e93bbe4ed1fa7f785433d8b3dc867ac3d99b0046abeeb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-08
- **Último ato com data válida:** 2021-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-24** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-24** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2021-02-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-02** — Remessa (TPU 123)
> **2021-02-02** — Remessa (TPU 123)
> **2021-01-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-01-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-01-07** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Imissão na Posse | Aquisição | Imissão na Posse | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Habitação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-08T21:05:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-11-09T11:32:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-09T11:32:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-09T11:32:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-10T19:03:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2020-12-14T12:18:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-01-07T12:56:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-07T12:56:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-07T12:56:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-02-02T19:18:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-02-02T19:18:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-06-24T14:06:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-09T11:32:01.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-11-20T00:11:44.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-20T00:11:48.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-12-18T18:49:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-01-13T15:13:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-01-18T00:17:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-02-23T16:57:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-24T18:57:04.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2021-06-24T13:58:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-24T14:06:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-24T14:08:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-06-24T14:08:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10676](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10676)
- [Outros processos do assunto TPU 10447](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10447)
- [Outros processos do assunto TPU 10676](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10676)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)
- [Outros processos do assunto TPU 10487](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10487)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ab050cb004e9064f857e93bbe4ed1fa7f785433d8b3dc867ac3d99b0046abeeb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Imissão na Posse — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aquisição — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Habitação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-08 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-10 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-01-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-01-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-01-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-01-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-02-02 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-05-24 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-06-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-06-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-06-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-06-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-06-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-24 trata do assunto oficial «Imissão na Posse»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:17:03\.418379960Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201109113201
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ab050cb004e9064f857e93bbe4ed1fa7f785433d8b3dc867ac3d99b0046abeeb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00002896920048110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514552/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10447, 10676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR
- [TJMG — 00713631520208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5472420/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10487, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Terceira Vice-Presidência
- [TJAC — 07125488220188010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1821562/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10447, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Imissão na Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 5ª Vara Cível
- [TJPR — 00764206420198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/664997/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10676, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU DENISE ANTUNES
- [TJPI — 00002099820168180076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420895/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10676, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO
- [TRT2 — 00003467420145020261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3656889/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10676, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TJMG — 00714471620208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2750966/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10676, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Primeira Vice-Presidência
- [TJPR — 00900084120198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/684090/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10487
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Imissão na posse: a ação de quem nunca ocupou o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imissao-vs-reintegracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A imissão na posse funda-se no art. 1.228 do Código Civil, que garante ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, incluindo reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Diferente das ações possessórias, a imissão discute e exige a prova da propriedade, já que o autor nunca exerceu posse anterior sobre o bem que busca ocupar, o que torna a matrícula registrada e o título aquisitivo peças centrais do processo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A imissão na posse como ação petitória

- **Âncoras documentais:** imissao, posse
- **SHA-256 do HTML autoral:** a52efa569c76a0ee6389081fe893145081cb3c9619e88f6246a4391b0823a09f
- **SHA-256 do registro documental:** ab050cb004e9064f857e93bbe4ed1fa7f785433d8b3dc867ac3d99b0046abeeb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fimissao-vs-reintegracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00149734120208160194 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Imissão na Posse | Aquisição | Imissão na Posse | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Habitação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2021-06-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ab050cb004e9064f857e93bbe4ed1fa7f785433d8b3dc867ac3d99b0046abeeb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ab050cb004e9064f857e93bbe4ed1fa7f785433d8b3dc867ac3d99b0046abeeb
- **SHA-256 do comentário:** 0c875fe418cdd6d1c20e00da524a6dc2afdcd302d6739934a8e719e86c5c1eb8