{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53269,"origem":"stj","sha256_origem":"04245e718799995e332150b4b63e4ff691f345bfa824bc61a55df47aa572e0f0","registro_original":{"id_fonte":"000865155","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"185200","numero_registro":"202302799700","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL.\nAMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRODUÇÃO\nANTECIPADA DE PROVAS. CONTEMPORIZAÇÃO DA SÚMULA 455 DO STJ. PRODUÇÃO\nDE PROVAS RESPALDADA PELO ORDENAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO\nPREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não se verifica ilegalidade na decisão que autoriza a colheita\nantecipada da prova testemunhal, utilizando-se de fundamentos\nconcretos, como a real possibilidade de perecimento da prova não\napenas pelo decurso do tempo, mas também pela perda da qualidade da\nprova prestada, tratando-se policiais militares, com vivência de\nsituações semelhantes no dia a dia dos agentes de segurança pública.\n2. \"O deferimento da realização da produção antecipada de provas não\ntraz qualquer prejuízo para a defesa, já que, além do ato ser\nrealizado na presença de defensor nomeado, caso o acusado compareça\nao processo futuramente, poderá requerer a produção das provas que\nentender necessárias para a comprovação da tese defensiva.\" (AgRg no\nAREsp 1.454.029/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma,\njulgado em 28/5/2019, DJe 6/6/2019).\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art366"],"sumulas_citadas":["STJ:455"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000455","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00366"],"jurisprudencia_citada":"(PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - TESTEMUNHA - POLICIAL - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<RHC 64086>>-DF, <<AgRg no HC 725481>>-SC\n(PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1454029>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4bd3c18c8333e9cf499ae76621f7f66cf1c137bd00feb5b520b9c4ec286205fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}