# Registro público: TRT3 — 00001725920135030039 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-02-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5326985/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5326985.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9527271293edd376a231a9d6e702416623812e39b367d9ed06c1c16fee73f6aa ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-01 - **Último ato com data válida:** 2023-12-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-12-13** — Recebimento (TPU 977) > **2016-05-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-04-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-03-30** — Petição (TPU 85) > **2016-02-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-01-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-08-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-05-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-05-04** — Petição (TPU 85) > **2015-04-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-23** — Petição (TPU 85) > **2015-02-04** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Nulidade | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Assédio Moral | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Anotação/Baixa/Retificação | Devolução/Retenção | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças | Horas Extras | Anotação/Retenção da CTPS ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-02-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-02-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-02T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-04-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-07-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-04-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-07-18T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-07-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-07-23T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-07-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-08-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-04T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2014-02-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-05-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-05-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-07-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-08-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-10-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-12-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-02-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-03-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-05-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-03-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-07-18T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2013-07-23T00:00:00.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871) - 2013-08-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-11-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-11-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5326985.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13974) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13746](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13746) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9527271293edd376a231a9d6e702416623812e39b367d9ed06c1c16fee73f6aa.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Assédio Moral — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-02-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-07-18 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-07-23 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-07-23 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-12-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2015-01-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2015-02-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-03-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-04-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2015-05-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-05-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2015-08-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2016-01-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2016-02-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2016-03-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-04-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2016-05-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2023-12-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/50` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-07-18 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-07-23 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2013-07-23 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:26:41\.915643511Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-02\-01T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 9527271293edd376a231a9d6e702416623812e39b367d9ed06c1c16fee73f6aa Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00000613720135020384](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/914578/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13746, 13993, 14017, 14018 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / 4ª Vara do Trabalho de Osasco - [TRT13 — 00002981020205130032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414942/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13746, 14017, 14018 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT2 — 00000348520125020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168708/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13746, 13993, 14017, 14018 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente - [TRT2 — 00001579820115020068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806747/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13974, 13993, 14017, 14018 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / 68ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT17 — 00002140320165170011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5324874/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13974, 14017, 14018 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / 11ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - [TRT4 — 00014132720105040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310579/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13746, 13993, 14017 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - [TRT5 — 00000682820225050611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5334493/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13746, 13993, 14017 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista - [TRT14 — 00002440920175140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5330168/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13746, 13993, 14017 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Assédio moral: o que é e o que não é no trabalho](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/assedio-moral-o-que-e/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando falta a repetição ou falta o propósito de humilhar, o caso pode configurar outra coisa, como um dano moral pontual, mas não o assédio propriamente dito. Essa distinção é decisiva na hora de definir o pedido e as provas. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três elementos que precisam aparecer juntos - **Âncoras documentais:** assedio, moral - **SHA-256 do HTML autoral:** 272f7f96fa376b9bd8b13f9f93f34d35149970a283dc4a3fb2dc872866a40758 - **SHA-256 do registro documental:** 9527271293edd376a231a9d6e702416623812e39b367d9ed06c1c16fee73f6aa - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fassedio-moral-o-que-e%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001725920135030039 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Nulidade | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Assédio Moral | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Anotação/Baixa/Retificação | Devolução/Retenção | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças | Horas Extras | Anotação/Retenção da CTPS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2023-12-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9527271293edd376a231a9d6e702416623812e39b367d9ed06c1c16fee73f6aa - **SHA-256 do comentário:** 7e2ba58f261a9da70d13e9491ddb7195e80b6d17220888356b33d1a398289c15