# Registro público: TRF5 — 00006956620254059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-04-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/532707/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/532707.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f932c4325adcde2199917b94629201a6a2684a7c895e9aa2e0635b74f97e3d9b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-09
- **Último ato com data válida:** 2025-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-26** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-04** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-02** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-02** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-28** — Mérito (TPU 12200)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional | Parcelas de benefício não pagas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-09T15:28:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-04-11T14:14:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-15T13:58:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-04-15T14:05:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-15T16:52:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-04-17T15:22:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2025-04-25T14:26:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "TRT12", "valor": 318}]}
- 2025-04-25T17:10:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-05-06T02:47:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-05-09T11:45:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-09T11:45:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-13T09:19:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2025-05-13T09:59:15.000Z — Segurança (TPU 442)
- 2025-05-20T00:36:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-27T08:05:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-27T09:36:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-29T14:08:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-29T14:08:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-31T00:39:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-02T01:10:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-02T08:39:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2025-06-04T09:35:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2025-06-25T00:07:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-26T00:08:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-26T14:09:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-06-26T14:09:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-11T14:19:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-05-09T11:28:51.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2025-05-28T11:17:57.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2025-06-26T14:09:32.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12216](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12216)
- [Outros processos do assunto TPU 6176](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6176)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f932c4325adcde2199917b94629201a6a2684a7c895e9aa2e0635b74f97e3d9b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Parcelas de benefício não pagas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-04-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-17 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-25 — Petição; TRT12 — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-09 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-05-13 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-06-02 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-06-04 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-06-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-06-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-06-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-06-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2025-05-09 trata do assunto oficial «Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-26 trata do assunto oficial «Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:08\.039000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250409152320
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f932c4325adcde2199917b94629201a6a2684a7c895e9aa2e0635b74f97e3d9b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00005484020254059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/553845/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12216, 6176
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00019148620224058202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1300472/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 12216, 6176
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Presidente da TRU
- [TRF2 — 50000386320204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5852593/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216, 6176
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF5 — 00003856020254059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/552212/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12216, 6176
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF2 — 50001892620204025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5203746/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216, 6176
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50000386320204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5175341/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216, 6176
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJAM — 00000253020258043500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5926004/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6176
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / VARA DA COMARCA DE CARAUARI
- [STJ — 00005171220204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5922211/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6176
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** f932c4325adcde2199917b94629201a6a2684a7c895e9aa2e0635b74f97e3d9b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [Seguro-defeso: como o pescador artesanal solicita](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/seguro-defeso-pescador/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei 10.779/2003 protege o pescador profissional artesanal que exerce a atividade individualmente ou em regime de economia familiar e precisa interrompê-la por causa do defeso. A página atual do MTE exige inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira por pelo menos um ano na data do requerimento, exercício da pesca entre o defeso anterior e o atual ou nos 12 meses anteriores, o que for menor, e residência em município abrangido pela portaria.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem pode receber

- **Âncoras documentais:** defeso, seguro
- **SHA-256 do HTML autoral:** 56e7bbf1b1993b5182fb60ab47dae0e544d3a8c5013aaf5d61b75239f9fbd62f
- **SHA-256 do registro documental:** f932c4325adcde2199917b94629201a6a2684a7c895e9aa2e0635b74f97e3d9b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fseguro-defeso-pescador%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006956620254059840 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional | Parcelas de benefício não pagas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Relatoria da Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-06-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** f932c4325adcde2199917b94629201a6a2684a7c895e9aa2e0635b74f97e3d9b
- **SHA-256 do comentário:** 20acf7f3d919c4dbbb14ebb111bba67cb13a925b2dde7797efc67e602aae5919