{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53271,"origem":"stj","sha256_origem":"4f78dbe9a8a57225601f9cb4b236ee4f7a52b435b567bcab0ad59b43abff8841","registro_original":{"id_fonte":"000865157","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"186422","numero_registro":"202303127015","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEVASSA NO\nAPARELHO CELULAR. FISHING EXPEDITION. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA\nCORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE\nCUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE PERÍCIA.\nFUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Alegações de que houve devassa no seu aparelho celular durante a\nabordagem policial em contexto de fishing expedition que não foram\nobjeto de cognição pelo Tribunal a quo. Tal situação impede a\nanálise das questões diretamente por esta Corte, sob pena de\nindevida supressão de instância.\n2. A configuração da quebra da cadeia de custódia pressupõe a\nexistência de irregularidades no procedimento de colheita e\nconservação da prova, não demonstrados de plano pelo recorrente.\n3. Re conhecimento da ocorrência de quebra da cadeia de custódia que\ndemandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que,\ncomo é sabido, não é possível na via eleita.\n4. Autorização judicial que precedeu à perícia ultimada no aparelho\ncelular que foi devidamente fundamentada, ainda que de forma\nsucinta, na existência de indícios da prática do crime de pedofilia,\na partir dos elementos investigativos que foram colhidos, tendo o\nTribunal de origem concluído que a realização da perícia no aparelho\ntelefônico do suspeito era medida imprescindível para o desenrolar\ndas investigações.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INQUÉRITO POLICIAL - NULIDADE - CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL)\n   STJ - <<HC 586321>>-AP, <<AgRg no AREsp 1374735>>-DF,\n         <<APn 741>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c29837ca1dbc33433fcf4a7459f331ab927e71813fe6975e77a97815b30f7009","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}