{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53272,"origem":"stj","sha256_origem":"c2d98db2a2ab79566bdce0bf7174c6ca678bedb09d501e23e182ed6eb8a9f11f","registro_original":{"id_fonte":"000865158","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"186047","numero_registro":"202303030347","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGAVRO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO\nINQUÉRITO POLICIAL. IDENTIDADE DE FATOS. INCURSÃO EM MATÉRIAL\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DESCRIÇÃO DE POSSÍVEL CONTINUIDADE\nNA PRÁTICA DE DESCAMINHO. EXCESSO DE PRAZO NÃO IDENTIFICADO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus não é o meio adequado para a aferição da alegada\nidentidade entre os fatos apurados no Inquérito Policial n.\n5003590-24.2015.4.04.7210 e aqueles investigados no Inquérito\nPolicial n. 5013556-25.2021.4.04.7202, diante da necessidade de\ndilação probatória, providência inviável na presente via. Do mesmo\nmodo se diga acerca da atestada existência de continuidade na\nprática dos crimes de descaminho. Por tal motivo é que considero\ninviável o reconhecimento do alegado excesso de prazo.\n2. Foi descrita nos autos a existência de possível continuidade na\nprática de descaminho pelos recorrentes. Foi sob essa fundamentação\nque foi deferida a instauração de novo inquérito. Consta, ainda, que\ninvestigação iniciada em 2015 (IP n. 5003590-24.2015.4.04.7210) já\nensejou a propositura da Ação Penal n. 5013539-86.2021.4.04.7202,\npela prática do crime previsto no art. 334, §1º, inciso III, do\nCódigo Penal.\n3. Se as instâncias ordinárias, com fundamento em elementos de\nconvicção colhidos nos autos, reconheceram a presença de justa causa\npara as investigações, para afastar tal conclusão seria necessário\nrevolver o contexto fático-probatório, providência que não se\ncoaduna, a toda evidência, com a via estreita do habeas corpus.\n4. Não parece razoável admitir que o Judiciário termine por cercear\nas atividades investigativas da polícia, salvo se manifestamente\ndemonstrada a presença de constrangimento ilegal, o que não restou\nconstatado na espécie.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5538d83f771bc3e522f08040602aebe305af44be219b715f041ddd79fc3aeb10","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}