{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53274,"origem":"stj","sha256_origem":"b9ad1490fae7a22f8a6ada46ec12b70aa086394ea67c6d0c2f5c4524adb92ed2","registro_original":{"id_fonte":"000865160","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"186866","numero_registro":"202303219515","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO\nDA AÇÃO PENAL. ARTIGO 89 DA LEI N. 8.666/1993. ARTIGO 337-E DO\nCÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE NORMATICO-TÍPICA. DESCRIÇÃO ADEQUADA DA\nCONDUTA NO ACUSADO. INICIAL ACUSATÓRIA APTA. PRINCÍPIO DA\nCORRELAÇÃO. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITUAÇÃO LEGAL. DOLO\nESPECÍFICO. DESCRIÇÃO ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento\nda ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por\nmeio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível\nsomente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da\nconduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da\nausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do\ndelito.\n2. A nova lei não descriminalizou a conduta descrita no art. 89 da\nLei n. 8.666/1993, e o cotejo do art. 337-E do Código Penal com o\nart. 89 da Lei 8.666/1993 evidencia uma continuidade\nnormativo-típica, já que o caráter criminoso do fato foi mantido.\n3. No caso, a denúncia imputa ao recorrente a prática do delito\ndescrito no art. 89, caput, da Lei n. 8.666/1993, c.c. o art. 29,\ncaput, do Código Penal. Os verbos incriminadores do novo art. 337-E\ndo Código Penal são: admitir, possibilitar ou dar causa à\ncontratação direta fora das hipóteses previstas em lei. A conduta\nimputada ao recorrente na exordial acusatória se enquadra no tipo\npenal em análise, na medida em que foi descrito que ele concorreu\npara a dispensa indevida de licitação.\n4. É assente o entendimento nesta Corte no sentido de que, segundo o\nprincípio da correlação entre denúncia e sentença, o réu se defende\ndos fatos e não da capitulação jurídica indicada na inicial\nacusatória, não havendo que se falar em cerceamento de defesa nesse\nponto.\n5. Verifica-se dos autos a existência de descrição exaustiva e\npormenorizada da atuação do agravante, sugestiva da prática do crime\nprevisto no art. 89, caput, da Lei n. 8.666/1993, com todas as suas\nelementares, deixando entrever o dolo específico de causar dano ao\nErário, bem como o efetivo prejuízo causado à Administração Pública,\npois a alegada situação emergencial invocada para autorizar a\ndispensa de licitação não restou caracterizada, uma vez que a\naquisição de equipamentos de informática \"servidor de rede\" e\nsoftware configura situação rotineira e previsível. Dentro desse\ncontexto, a exordial atende aos requisitos necessários para a\ndeflagração da ação penal.\n6. \"Na linha dos precedentes desta Corte, não é necessário que a\ndenúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta\nsupostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente\nserão esclarecidos durante a instrução processual, momento\napropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo\ntitular da ação penal pública.\" (AgRg no AREsp n. 1.831.811/SP,\nrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n22/6/2021, DJe de 29/6/2021).\n7. O reconhecimento da ausência de justa causa e atipicidade da\nconduta é providência inviável na via estreita do writ, por exigir\nprofundo exame do contexto probatório dos autos. Referida tarefa é\nreservada ao Juízo processante que, no decorrer da instrução\nprocessual, analisará as teses suscitadas pela defesa.\n8. Hipótese em que o trancamento da ação penal com relação ao corréu\nMarcelo Ornelas Fragoso se deu \"unicamente em razão da opinião\nmanifestada em seu parecer de fls. 92/93 dos autos originais, sem\nque exista qualquer outro indício de que ele estivesse agindo em\ncoautoria com os demais acusados\". (e-STJ, fl. 1271). Segundo o\nacórdão, ele \"sequer participou de todo o procedimento licitatório,\numa vez que assumiu o cargo de assessor jurídico durante a\nrealização do ato administrativo, revelando que não concorreu para a\nsolicitação do pedido de dispensa indevida de licitação.\" (e-STJ,\nfl. 1271). Tal situação é de ordem estritamente pessoal e não tem o\ncondão de atingir a situação do ora recorrente, contra o qual,\nainda nos termos do acórdão, \"subsiste justa causa para o\nrecebimento da denúncia\" (e-STJ, fl. 1270).\n9 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art29","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art337","urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art89"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008666 ANO:1993\n***** LC-93 LEI DE LICITAÇÕES\n ART:00089","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00029 ART:0337E"],"jurisprudencia_citada":"(INÉPCIA DA DENÚNCIA)\n STJ - <>-BA\n(INÉPCIA DA DENÚNCIA - DETALHES MINUCIOSOS ACERCA DA CONDUTA\nSUPOSTAMENTE PERPETRADA)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c1b53ca796caf450cd1cb8a95868c8caf1231336740735eebdd4857465cfcf81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}