{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53280,"origem":"stj","sha256_origem":"f0ff1d49f21dfce0a3c13f25392b799f2ef0f80d0afc0730c1a08eacb2e5770d","registro_original":{"id_fonte":"000865245","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"733382","numero_registro":"202200959164","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nINEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. ATO\nINFRANCIONAL ANÁGOLO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO À\nDOMICÍLIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.   AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que \"o ingresso\nregular em domicílio alheio depende, para sua validade e\nregularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que\nsinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental\nem questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à\ninvasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no\ninterior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito\nà inviolabilidade do domicílio\" (AgRg no HC 678.069/SP, Rel.\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021).\nIn casu, extrai-se do acórdão impugnado a existência de justa causa\npara ingresso dos policiais no domicílio do paciente, tendo em vista\nque o local é conhecido no meio policial como ponto de tráfico e,\nno dia da apreensão do menor, este foi visto em atitude suspeita e\nao perceber a presença dos policiais correu para o interior do\nimóvel, onde os milicianos apreenderam 33 invólucros, com massa\nbruta total de 47,36g de cocaína, além de R$ 26,00 (vinte e seis\nreais) e anotações referentes à venda de drogas.\nNesse contexto, a partir da leitura dos autos, verifica-se que foi\nconstatada a existência de indícios prévios da prática de crime\npermanente, o que autoriza a atuação policial, não havendo falar em\nnulidade da prisão em flagrante no interior do domicílio do agente,\npor ausência de mandado judicial.\n  2  . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 678069>>-SP\n   STF - [[RE 603616]]-RO\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - PRESENÇA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2246706>>-PR, <<AgRg no HC 807297>>-SP,\n         <<AgRg no HC 717166>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"86d89c9afc261fe52cd927721b5d7f9540526138f660e8d229127083a838a898","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}