{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53282,"origem":"stj","sha256_origem":"60ca8f60bd77d9a732ad1139a111a04f7f9761b31b553e28f57011777400df79","registro_original":{"id_fonte":"000865247","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"797326","numero_registro":"202300120666","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º,\nDA LEI N. 11.343/2006.  AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM.\nNATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS VALORADAS NEGATIVAMENTE\nPARA EXASPERAR A PENA-BASE. ENVOLVIMENTO COM ATIVIDADES CRIMINOSAS.\nNÃO DEMONSTRAÇÃO. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. AGRAVO  REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A natureza e a quantidade de drogas apreendidas já foram\nvaloradas negativamente na primeira fase do cálculo dosimétrico para\nexasperar a pena-base, razão pela qual há de se aplicar\nefetivamente a fração de 2/3 na terceira fase da dosimetria, sob\npena de bis in idem.\n2.  Consoante precedentes, verifica-se nesta Corte a adesão ao\nposicionamento advindo do Supremo Tribunal Federal - STF, ou seja, a\nexistência de ações penais em andamento não justifica a conclusão\nde que o sentenciado se dedica às atividades criminosas para fins de\nobstar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - AÇÕES PENAIS EM CURSO -\nDEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 785084>>-RS\n(DOSIMETRIA DA PENA - BIS IN IDEM - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 761867>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"62f7cb7d6c0d0d5e57f83a81d9a312f9960dd8f3a130a70ad2bd7ec160dde285","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}