{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53283,"origem":"stj","sha256_origem":"07fb4546e4babb80b8bfee2326bc91349ace876df05327ba6f7d2c945872a6dd","registro_original":{"id_fonte":"000865248","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"810755","numero_registro":"202300931233","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA.\nAGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. A prisão preventiva restou bem fundamentada pelas instâncias\nantecedentes, consignando a Corte de origem a imprescindibilidade da\nsegregação tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada,\nconsistente em ter o imputado em depósito - um tablete de cocaína\nprensada, com peso de 269g, uma porção de cocaína, com peso de\n1.062g, cento e vinte  e dois pinos de cocaína, quarenta e dois\n\"parangas\" de maconha, uma porção esfarelada também de maconha, um\ntablete prensado de crack, com peso de 1023g, e 30 papelotes de\ncrack -, além da necessidade de se evitar a reiteração delitiva,\npois o agravante teria incidido na prática delituosa enquanto se\nencontrava em liberdade provisória concedida outros autos que\napuravam crime análogo.\n2. Diante do risco concreto de reiteração delitiva não são cabíveis,\npor ora, as medidas cautelares alternativas à prisão elencadas no\nart. 319 do Código de Processo Penal.\n3. A alegação de que o Tribunal de Justiça acresceu fundamentos ao\ndecreto prisional ao julgar o writ originário não foi deduzida na\ninicial do habeas corpus e consubstancia inovação recursal, razão\npela qual não pode ser conhecida.\n4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA)\n   STJ - <<AgRg no HC 851835>>-SP, <<AgRg no HC 830698>>-MG\n(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - HIPÓTESE DE NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 788971>>-MG\n(INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 177268>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f8abbbfcabbf4728758eaf52694c93773caf191b349c439fcbf7f029980fd1b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}