{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53284,"origem":"stj","sha256_origem":"0893a0a416194110aad552bcda1cbb92b20b336d5089704101ecd700bff6c527","registro_original":{"id_fonte":"000865249","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"824181","numero_registro":"202301653800","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS, RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO\nPERMITIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA. ENTRADA\nFRANQUEADA PELA ESPOSA DO ENVOLVIDO. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO.\nREEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRAFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO\nDO AGENTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. DESCABIMENTO DE REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O recurso não prospera, pois o agravante limitou-se a reiterar\nteses já expendidas no writ, devidamente rechaçadas na decisão\nagravada, e não logrou êxito em rebater os fundamentos adotados no\ndecisum contra o qual se insurge. Incidência do Enunciado de Súmula\nn. 182 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.\n2. Ademais, não há flagrante ilegalidade na busca domiciliar\nrealizada. Segundo a Corte a quo a diligência se desdobrou após os\npoliciais receberem informações de que a residência do paciente era\nutilizada para a prática de tráfico de entorpecentes, aonde se\ndirigiram e procederam campana. Ao se aproximarem pela via pública o\nréu e outro indivíduo, ambos foram submetidos à busca pessoal,\nembora não tenham sido apreendidos materiais ilícitos. Na sequência,\na entrada dos policiais no imóvel foi franqueada pela esposa do\npaciente, sendo encontrados no interior aproximadamente 1kg de\ncocaína fracionado e embalado, cerca de R$ 8.000,00 (oito mil reais)\nem espécie, além de um revólver. Nesse contexto, para se acolher a\ntese da defesa a fim de concluir pela absolvição por nulidade da\nprova não se prescindiria do reexame de todo o conjunto probatório,\no que é vedado em habeas corpus.\n3. O Tribunal de origem negou a aplicação da causa especial de\ndiminuição de pena do tráfico privilegiado considerando a dedicação\ndo agravante a atividades criminosas, sobretudo em razão das\ncircunstâncias do delito, uma vez que, além da apreensão de\naproximadamente 1kg de cocaína, foram encontradas uma balança de\nprecisão e numerário. Não há que se falar, assim, em flagrante\nilegalidade.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 755229>>-PR\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no RHC 183274>>-PR\n(HABEAS CORPUS - IRREGULARIDADE DO INGRESSO EM DOMICÍLIO - REEXAME\nDO CONJUNTO PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 841369>>-AL, <<AgRg no HC 746275>>-SP\n(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1923643>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"53ffe4f2cc9647a18676e833550bd3d6806899574d11fbde5a87f82af8ac0b2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}