{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53286,"origem":"stj","sha256_origem":"b4d9d4d4ad4b8c3caefee68757a2e732e2492381917c1a1562dc4e40ca7a2fac","registro_original":{"id_fonte":"000865251","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"826357","numero_registro":"202301782836","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE\nENTORPECENTES ENVOLVENDO MENOR. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES.\nDOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI\nN. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE PROVAS.\nAPLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006\nE TIPIFICAÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. INOCORRÊNCIA DE\nBIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida\npor seus próprios fundamentos.\n2. Na terceira etapa da dosimetria da pena, correto o indeferimento\nda aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art.\n33 da Lei n. 11.343/2006, porquanto constatada a dedicação do réu a\natividades criminosas, notadamente em razão das circunstâncias do\ndelito - transporte de 9.200g de maconha, em veículo receptado que\nseria utilizado para transportar mais entorpecentes, inclusive por\nter praticado o tráfico de drogas por duas vezes em curto espaço de\ntempo, com participação de menores - de modo que o paciente não\npreenche os requisitos para a diminuição da pena. Além disso, no\nbojo das investigações denominada \"Operação Travessia\", foram\napreendidos cerca de cinco toneladas de maconha com os demais\ncorréus, integrantes do sofisticado esquema de tráfico internacional\nde drogas.\n3. Ademais, o acolhimento da tese da defesa de que o paciente não se\ndedicava a atividades criminosas demandaria o revolvimento de\nmatéria fática, o que é vedado em habeas corpus\n4. O aventado bis in idem em razão da aplicação da causa de aumento\nprevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 concomitante com o\ndelito de corrupção de menores não merece subsistir. Conforme se\nextrai dos excertos do acórdão, o paciente cometeu o delito de\nreceptação com o envolvimento de menores em momento distinto da\nprática do crime de tráfico de entorpecentes. Assim, correta a\ncondenação pelo cometimento do delito de corrupção de menores em\nrazão da receptação do veículo e também é devida a causa de aumento\ndo art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, porquanto o crime de tráfico\nfoi praticado em comparsaria com adolescentes.\n5 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2105675>>-ES, <<AgRg no HC 839925>>-SC,\n         <<AgRg no AgRg no HC 613653>>-MS,\n         <<AgRg no HC 633775>>-SP\n(HABEAS CORPUS - - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REVOLVIMENTO\nDE MATÉRIA FÁTICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 549345>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b5b71315da52bed2ea00aeeb1a6065d59a8eccf86676599b12cccaed70584812","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}