{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53291,"origem":"stj","sha256_origem":"35299b7c7d21789b87684f36f258ee6fa7be53ef15ee8624169ca6488516e5bb","registro_original":{"id_fonte":"000865268","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"840864","numero_registro":"202302595918","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA\nFRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE\nDROGAS SOPESADAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MODULAÇÃO DA\nMINORANTE DO TRÁFICO EM 1/6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso, encontra-se justificada a redução de 1/6 da pena por\nincidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas,\nnão se constatando ilegalidade na dosimetria então fixada, tendo em\nvista a quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas (110\nmicrotubos contendo cocaína, 41 porções de maconha, 15 pedras de\ncrack e 10 comprimidos de ecstasy). Destaque-se que a quantidade\ndroga apreendida não foi utilizada na primeira fase da dosimetria.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO REDUZIDA - ENTORPECENTE\nAPREENDIDO - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<HC 709541>>-SC, {{AgRg no RE no AgRg no HC 657594}}-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d8914d45e629b2976fe6f61e5fce057444714fad1513a8ab0d53d98e6f3c9f46","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}