{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53293,"origem":"stj","sha256_origem":"a04ecee2da4146029bd1f83d99e05fdef3413debe4a25fd672e363928666a5b4","registro_original":{"id_fonte":"000865273","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"844924","numero_registro":"202302824300","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE E\nNATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006.\nAPLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI N.\n11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DENOTAM A\nDEDICAÇÃO DA PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO\nDAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE DEMANDA REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus  tem caráter\nexcepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e\nsem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta\nilegalidade ou abuso de poder.\n2. A quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo\npara exasperar a pena-base e deve preponderar sobre as demais\ncircunstâncias judiciais, nos exatos termos do art. 42, da Lei n.\n11.343/2006.\n3. Para que o agente seja beneficiado com a aplicação da minorante\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, devem ser\npreenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: ser o agente\nprimário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades\ncriminosas e nem integrar organização criminosa.\n4. As instâncias ordinárias afirmaram a dedicação do paciente à\natividade criminosa a partir de circunstâncias concretas\nevidenciadas nos autos, ressaltando, além da quantidade e a natureza\ndo entorpecente apreendido, as circunstâncias específicas que\nevidenciam a dedicação do paciente ao tráfico de drogas, destacando\na confiança depositada sobre o Paciente a ponto de guardar drogas em\nsua residência, corroborando com as organizações criminosas, além\nde outros elementos de convicção obtidos nos autos de n.\n0003428-52.2018.8.17.0990, em que o próprio Paciente admitiu a\nexistência de \"guerra sobre o tráfico de drogas\", a denotar possuir\nconexões e fortes ligações com organizações criminosas.\n5. Para se concluir de modo diverso das instâncias ordinárias, seria\nnecessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada\ndentro dos estreitos limites do  habeas corpus , que é caracterizado\npelo rito célere e cognição sumária.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00068"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA-BASE - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)\n   STJ - <<AgRg no HC 845138>>-RJ\n(HABEAS CORPUS - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - REEXAME\nAPROFUNDADO DAS PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 742748>>-ES, <<AgRg no HC 851676>>-SP,\n         <<AgRg no HC 823092>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0219c1a152479d3a406a24d139ba5ecc7865166afac95c09eca5c8acacdb6cbf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}