{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53294,"origem":"stj","sha256_origem":"4b6ec4b1b35c03faa2b6480f06a607cf386dbd146884fbd42fefb7075c7de192","registro_original":{"id_fonte":"000865274","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"846439","numero_registro":"202302878640","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DA\nPENA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO  REGIMENTAL DESPROVIDO.\n 1. O acordão impugnado considerou, não apenas a grande quantidade\nde drogas, 122,300kg de maconha, mas também as circunstâncias do\ndelito, a organização, planejamento, participação de outros agentes\ne o tráfico transnacional para afastar a aplicação da minorante do\ntráfico privilegiado.\n2.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE E\nCIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 849218>>-SP, <<AgRg no HC 809591>>-SP,\n         <<AgRg no HC 788945>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"02db2dc7ac93cb3f5c2f07e646a93e7864f56da5d2fe03ca8e810e91f1fa6973","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}