# Registro público: TRT2 — 00005582220125020017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17ª Vara do Trabalho de São Paulo
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5329425/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5329425.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a924f4aa241347ee63c4178bcbd5fd7a67bb9581e8ef19f91d10668527ef2ac5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 69
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-12
- **Último ato com data válida:** 2025-07-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-21** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-21** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-05-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-20** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Adicional Noturno | Adicional de Insalubridade | Adicional de Periculosidade | Contribuição Assistencial | Contribuição Confederativa | Eleição de Dirigente Sindical | Registro de Entidade Sindical | Salário in Natura | Assédio Moral | Assédio Sexual | Cesta Básica | Contribuição Sindical | Comissões e Percentuais | Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado | Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho | Contrato de Experiência - Nulidade | Contrato Nulo - Efeitos | Contrato por Prazo Determinado | Contrato Temporário | CTPS | Culpa Recíproca | Indenização por Dano Moral | Descontos Salariais - Devolução | Despedida/Dispensa Imotivada | Justa Causa/Falta Grave | Diárias | Dirigente Sindical | Reversão/Retorno ao Cargo Efetivo | PIS/RAIS - Cadastramento | Empregado Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-03-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29916", "nome": "17ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2015-11-23T19:00:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29916", "nome": "17ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2015-11-23T19:00:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29916", "nome": "17ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2015-12-15T00:50:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29916", "nome": "17ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2015-12-15T00:50:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29916", "nome": "17ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2015-12-15T00:50:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29916", "nome": "17ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2015-12-15T00:51:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29916", "nome": "17ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2015-12-15T01:54:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29916", "nome": "17ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2015-12-15T01:54:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29916", "nome": "17ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-07-16T11:28:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29916", "nome": "17ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-01-20T15:30:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29916", "nome": "17ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-01-21T12:16:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29916", "nome": "17ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-01-21T16:35:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29916", "nome": "17ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-01-23T01:48:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29916", "nome": "17ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-01-23T01:48:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29916", "nome": "17ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-02-03T00:53:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29916", "nome": "17ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-03-18T14:03:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29916", "nome": "17ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-03-18T14:20:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29916", "nome": "17ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-03-19T11:24:37.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29916", "nome": "17ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-04-15T13:56:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29916", "nome": "17ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-04-25T13:44:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29916", "nome": "17ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-04-26T08:28:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29916", "nome": "17ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-04-27T07:03:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29916", "nome": "17ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-04-27T07:03:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29916", "nome": "17ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-06-09T00:46:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29916", "nome": "17ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2022-04-04T13:42:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29916", "nome": "17ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2022-05-20T15:56:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29916", "nome": "17ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2022-05-20T16:04:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29916", "nome": "17ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2022-05-20T16:04:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29916", "nome": "17ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2022-05-24T03:13:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29916", "nome": "17ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2022-05-24T03:13:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29916", "nome": "17ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2022-05-24T03:13:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29916", "nome": "17ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2022-05-24T03:13:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29916", "nome": "17ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2022-06-01T00:48:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29916", "nome": "17ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2022-06-01T00:48:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29916", "nome": "17ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-05-16T10:22:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29916", "nome": "17ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-05-16T10:25:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29916", "nome": "17ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-05-16T10:25:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29916", "nome": "17ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-05-17T02:18:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29916", "nome": "17ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-05-17T02:18:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29916", "nome": "17ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5329425.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)
- [Outros processos do assunto TPU 13620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13620)
- [Outros processos do assunto TPU 14116](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14116)
- [Outros processos do assunto TPU 13619](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13619)
- [Outros processos do assunto TPU 13280](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13280)
- [Outros processos do assunto TPU 13935](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13935)
- [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018)
- [Outros processos do assunto TPU 14019](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14019)
- [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838)
- [Outros processos do assunto TPU 13621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13621)
- [Outros processos do assunto TPU 13839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13839)
- [Outros processos do assunto TPU 13841](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13841)
- [Outros processos do assunto TPU 13710](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13710)
- [Outros processos do assunto TPU 13741](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13741)
- [Outros processos do assunto TPU 13728](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13728)
- [Outros processos do assunto TPU 13715](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13715)
- [Outros processos do assunto TPU 13729](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13729)
- [Outros processos do assunto TPU 13716](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13716)
- [Outros processos do assunto TPU 13953](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13953)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13844](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13844)
- [Outros processos do assunto TPU 13954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13954)
- [Outros processos do assunto TPU 13962](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13962)
- [Outros processos do assunto TPU 13845](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13845)
- [Outros processos do assunto TPU 13981](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13981)
- [Outros processos do assunto TPU 13734](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13734)
- [Outros processos do assunto TPU 13721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13721)
- [Outros processos do assunto TPU 13982](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13982)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a924f4aa241347ee63c4178bcbd5fd7a67bb9581e8ef19f91d10668527ef2ac5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Contribuição Assistencial — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Contribuição Confederativa — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Eleição de Dirigente Sindical — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Registro de Entidade Sindical — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Salário in Natura — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-11-09 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-01-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-19 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-04-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-04-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-05-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-05-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-05-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2025-05-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2025-05-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2025-05-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2025-06-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2025-06-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2025-07-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/68`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-11-09 trata do assunto oficial «Adicional Noturno»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-05-20 trata do assunto oficial «Adicional Noturno»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-12T21:52:31\.794000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120312000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a924f4aa241347ee63c4178bcbd5fd7a67bb9581e8ef19f91d10668527ef2ac5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005730220115020057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5478330/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13280, 13619, 13729, 13953, 13981
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de São Paulo / 57ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00006766120115020072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310149/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13280, 13619, 13729, 13953, 13981
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de São Paulo / 72ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT16 — 00162868520185160023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5316917/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13280, 13619
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de São Paulo / 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz
- [TRT2 — 00005668820155020018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5390525/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13280, 13619, 13729, 13953, 13981
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de São Paulo / 18ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT21 — 00001543920245210043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709257/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 13280, 13619
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de São Paulo / 13ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT13 — 00000557520195130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1210035/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13280, 13619
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de São Paulo / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT20 — 00005061420195200006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6054462/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13953
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de São Paulo / 6ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT10 — 00001977520205100801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5378203/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13953
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de São Paulo / 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Contrato por prazo determinado: hipóteses e limites](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-prazo-determinado/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A duração máxima é de dois anos, salvo o contrato de experiência, limitado a noventa dias. A prorrogação é única: prorrogado mais de uma vez, o contrato passa a vigorar sem determinação de prazo. E a recontratação por prazo determinado dentro de seis meses do término anterior também converte o vínculo em indeterminado, ressalvada a hipótese de serviços especializados ou de acontecimento certo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Dois anos, uma prorrogação, seis meses de intervalo

- **Âncoras documentais:** contrato, determinado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 49d04c83d3c3c117fbf36d44f9adca3bb280dfa6c244dfa1087a43f4fc1bfcc9
- **SHA-256 do registro documental:** a924f4aa241347ee63c4178bcbd5fd7a67bb9581e8ef19f91d10668527ef2ac5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcontrato-prazo-determinado%2F)

### [Salário in natura: quando utilidades viram salário](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/salario-in-natura/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 458 da CLT afirma que, além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, a habitação, o vestuário ou outras prestações in natura que o empregador, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Dois requisitos se destacam: a habitualidade do fornecimento e o fato de ele decorrer da relação de trabalho.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que a CLT trata como salário-utilidade

- **Âncoras documentais:** natura, salario
- **SHA-256 do HTML autoral:** f9637180b8516963db673f11bf5182cb5171ac896ead7546d75fadf451e6f5a8
- **SHA-256 do registro documental:** a924f4aa241347ee63c4178bcbd5fd7a67bb9581e8ef19f91d10668527ef2ac5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fsalario-in-natura%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005582220125020017 no TRT2 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Adicional Noturno | Adicional de Insalubridade | Adicional de Periculosidade | Contribuição Assistencial | Contribuição Confederativa | Eleição de Dirigente Sindical | Registro de Entidade Sindical | Salário in Natura | Assédio Moral | Assédio Sexual | Cesta Básica | Contribuição Sindical | Comissões e Percentuais | Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado | Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho | Contrato de Experiência - Nulidade | Contrato Nulo - Efeitos | Contrato por Prazo Determinado | Contrato Temporário | CTPS | Culpa Recíproca | Indenização por Dano Moral | Descontos Salariais - Devolução | Despedida/Dispensa Imotivada | Justa Causa/Falta Grave | Diárias | Dirigente Sindical | Reversão/Retorno ao Cargo Efetivo | PIS/RAIS - Cadastramento | Empregado Público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “17ª Vara do Trabalho de São Paulo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 69 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-07-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a924f4aa241347ee63c4178bcbd5fd7a67bb9581e8ef19f91d10668527ef2ac5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a924f4aa241347ee63c4178bcbd5fd7a67bb9581e8ef19f91d10668527ef2ac5
- **SHA-256 do comentário:** 45291f737e577f8e934c18469298d9be12d0b645750843fe1e5152e3b4d5119e