# Registro público: STJ — 846487

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-03-04
- **Publicação:** 2024-03-06
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/53295/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/53295.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dfa201e246ecba26ec4ea3a42bc1503afc48ef225080e713ca5fff921d0ca7dd

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM.
BUSCA PESSOAL. DIREITO AO SILÊNCIO. INVASÃO DE DOMICÍILIO.
NULIDADES. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O reconhecimento de nulidade processual, ainda que absoluta,
depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do
princípio pas de nullité sans grief.
- **Item 2 (texto oficial):** A abordagem do agravante, em um estabelecimento comercial, foi
motivada por informações prévias e específicas de pais de alunos
acerca do tráfico de drogas praticado em frente à escola.
oportunidade em que os policiais encontraram certa quantidade de
substância entorpecente e, na residência, foram autorizados a
realizar mais buscas, pelo padrasto e também pela mãe do acusado,
tendo sido encontrado mais drogas e balança de precisão.
- **Item 3 (texto oficial):** Para se desconstituir a conclusão adotada na origem, acerca dos
fundamentos adotados para impor a condenação em exame,  seria
necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório,
providência totalmente incompatível dentro dos estreitos limites da
via eleita, caracterizada pelo rito célere e cognição sumária.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM.
BUSCA PESSOAL. DIREITO AO SILÊNCIO. INVASÃO DE DOMICÍILIO.
NULIDADES. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O reconhecimento de nulidade processual, ainda que absoluta,
depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do
princípio pas de nullité sans grief.
2. A abordagem do agravante, em um estabelecimento comercial, foi
motivada por informações prévias e específicas de pais de alunos
acerca do tráfico de drogas praticado em frente à escola.
oportunidade em que os policiais encontraram certa quantidade de
substância entorpecente e, na residência, foram autorizados a
realizar mais buscas, pelo padrasto e também pela mãe do acusado,
tendo sido encontrado mais drogas e balança de precisão.
3. Para se desconstituir a conclusão adotada na origem, acerca dos
fundamentos adotados para impor a condenação em exame,  seria
necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório,
providência totalmente incompatível dentro dos estreitos limites da
via eleita, caracterizada pelo rito célere e cognição sumária.
4. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 653943>>-MG
   STF - [[RE 603616]]

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.