# Registro público: TJES — 00001632020158080013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA - CASTELO
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5329580/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5329580.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7d11a4e0d36ebc6b4e32d2c5599955cf2a0047273a2713599a3f21714520a077

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 302
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-30
- **Último ato com data válida:** 2023-09-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-05-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2023-05-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-05** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-05** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-05-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2023-04-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-10-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-30** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Improbidade Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-30T14:14:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11204", "nome": "1ª VARA - CASTELO"}}
- 2015-02-09T10:00:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11204", "nome": "1ª VARA - CASTELO"}}
- 2015-04-23T13:37:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11204", "nome": "1ª VARA - CASTELO"}}
- 2015-07-02T13:16:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11204", "nome": "1ª VARA - CASTELO"}}
- 2015-06-11T14:28:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11204", "nome": "1ª VARA - CASTELO"}}
- 2015-08-21T14:20:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11204", "nome": "1ª VARA - CASTELO"}}
- 2015-03-11T14:43:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11204", "nome": "1ª VARA - CASTELO"}}
- 2015-03-11T15:27:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11204", "nome": "1ª VARA - CASTELO"}}
- 2015-08-21T16:38:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11204", "nome": "1ª VARA - CASTELO"}}
- 2015-08-21T16:38:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11204", "nome": "1ª VARA - CASTELO"}}
- 2015-03-11T14:42:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11204", "nome": "1ª VARA - CASTELO"}}
- 2015-08-21T14:15:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11204", "nome": "1ª VARA - CASTELO"}}
- 2015-08-21T14:15:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11204", "nome": "1ª VARA - CASTELO"}}
- 2015-03-25T13:53:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11204", "nome": "1ª VARA - CASTELO"}}
- 2015-04-17T13:53:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11204", "nome": "1ª VARA - CASTELO"}}
- 2015-08-27T15:42:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11204", "nome": "1ª VARA - CASTELO"}}
- 2015-01-30T14:14:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11204", "nome": "1ª VARA - CASTELO"}}
- 2015-07-01T09:00:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11204", "nome": "1ª VARA - CASTELO"}}
- 2015-09-23T15:37:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11204", "nome": "1ª VARA - CASTELO"}}
- 2015-10-01T15:40:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11204", "nome": "1ª VARA - CASTELO"}}
- 2015-11-30T12:12:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11204", "nome": "1ª VARA - CASTELO"}}
- 2015-11-06T13:22:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11204", "nome": "1ª VARA - CASTELO"}}
- 2016-05-06T14:10:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11204", "nome": "1ª VARA - CASTELO"}}
- 2016-06-28T15:23:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11204", "nome": "1ª VARA - CASTELO"}}
- 2016-06-03T14:57:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11204", "nome": "1ª VARA - CASTELO"}}
- 2016-09-15T15:36:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11204", "nome": "1ª VARA - CASTELO"}}
- 2016-09-05T17:00:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11204", "nome": "1ª VARA - CASTELO"}}
- 2016-08-19T16:01:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11204", "nome": "1ª VARA - CASTELO"}}
- 2016-10-27T17:10:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11204", "nome": "1ª VARA - CASTELO"}}
- 2016-10-07T13:29:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11204", "nome": "1ª VARA - CASTELO"}}
- 2017-07-11T16:32:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11204", "nome": "1ª VARA - CASTELO"}}
- 2017-06-20T15:32:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11204", "nome": "1ª VARA - CASTELO"}}
- 2017-05-26T14:13:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11204", "nome": "1ª VARA - CASTELO"}}
- 2018-04-20T16:47:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11204", "nome": "1ª VARA - CASTELO"}}
- 2018-06-27T10:31:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11204", "nome": "1ª VARA - CASTELO"}}
- 2019-08-09T17:07:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11204", "nome": "1ª VARA - CASTELO"}}
- 2019-08-23T15:19:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11204", "nome": "1ª VARA - CASTELO"}}
- 2020-10-23T16:45:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11204", "nome": "1ª VARA - CASTELO"}}
- 2021-05-17T14:19:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11204", "nome": "1ª VARA - CASTELO"}}
- 2023-05-12T14:50:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11204", "nome": "1ª VARA - CASTELO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 302 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5329580.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7d11a4e0d36ebc6b4e32d2c5599955cf2a0047273a2713599a3f21714520a077.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 302 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2015-11-12 — de Instrução e Julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2016-04-06 — de Instrução e Julgamento; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2016-07-29 — de Instrução e Julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2016-10-05 — de Instrução e Julgamento; redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2017-03-07 — de Instrução e Julgamento; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2019-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2019-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-08-29 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-01-13 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2020-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-04-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2023-05-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-09-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2023-09-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2023-09-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/221`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2015-11-12 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/151`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2016-04-06 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/152`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2016-07-29 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/153`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-08T00:38:06\.354000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150130141124
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7d11a4e0d36ebc6b4e32d2c5599955cf2a0047273a2713599a3f21714520a077

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001341120198080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517550/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - CASTELO / VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO
- [TJES — 00002057220218080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311649/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - CASTELO / VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY
- [TJPA — 00004587620098140053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306124/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - CASTELO / VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ
- [TJPB — 00009117320158150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297974/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - CASTELO / 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJMT — 00003670520088110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5421561/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - CASTELO / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR
- [TJPB — 00007142120158150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411120/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - CASTELO / 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TRF1 — 00002573320094013302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5332970/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - CASTELO / Vara Única de Campo Formoso
- [TJPB — 00005624620148150221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518699/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - CASTELO / Vara Única de São José de Piranhas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Isso não torna o erro irrelevante: ele pode gerar correção, sanção administrativa, restituição ou responsabilidade civil conforme outras normas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Distinga irregularidade e improbidade

- **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 89cd53b7602323a9684c8570fa09ba372a4d4683e95d0193ae40b2705a5c2556
- **SHA-256 do registro documental:** 7d11a4e0d36ebc6b4e32d2c5599955cf2a0047273a2713599a3f21714520a077
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001632020158080013 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil Pública” e “Improbidade Administrativa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA - CASTELO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 302 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-09-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7d11a4e0d36ebc6b4e32d2c5599955cf2a0047273a2713599a3f21714520a077.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7d11a4e0d36ebc6b4e32d2c5599955cf2a0047273a2713599a3f21714520a077
- **SHA-256 do comentário:** 2b663b8ef01484edd0416f2ac628319a10372504586777555b840897b85036a3