{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53298,"origem":"stj","sha256_origem":"e4c77f3925d33c0ae5ada56ac1d34ca72c82076c4a47d974d593b8111a43b771","registro_original":{"id_fonte":"000865278","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"854181","numero_registro":"202303321044","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. ALEGADA NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA.\nFLAGRANTE DELITO.  ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.\nREEXAME DE PROVAS. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nCIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES MENOS GRAVOSAS.\nAGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. As instâncias antecedentes, soberanas na delimitação da moldura\nfático-probatória, concluíram pela higidez da atuação policial,\nasseverando a Corte a quo que a busca veicular foi realizada \"em\nlocal conhecido pelas rotineiras reclamações populares sobre a\nmercancia de entorpecentes\", não se constatando ilegalidade patente\nque resulte na anulação dos elementos de convicção arrecadados,\nresguardada a possibilidade de discussão aprofundada da matéria\nperante o Juízo processante no âmbito da ação penal.\n2. É inviável a desconstituição da conjuntura estabelecida no aresto\nda Corte de origem, por tal providência demandar exame aprofundado\nde fatos e provas dos autos.\n3. A prisão preventiva foi justificada na gravidade concreta da\nconduta, evidenciada pelas circunstâncias do crime imputado - foram\napreendidas 19,9g de cocaína, 18,3g de maconha e 2g de crack, tudo\nem 45 porções -, e pelo risco de reiteração delitiva, pois o réu\napresenta condenação por posse irregular de arma de fogo de uso\npermitido .\n4. Embora as instâncias ordinárias tenham indicado elementos\nconcretos a amparar a custódia, notadamente a apreensão de\nentorpecentes em quantidade e natureza que não podem ser\nconsideradas inexpressivas e o fato do agente apresentar condenação\nanterior, neste caso, revelam-se adequadas e suficientes as medidas\ncautelares alternativas para o acautelamento necessário à espécie.\n5. Agravo regimental parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA - PRESENÇA)\n   STJ - <<AgRg no HC 746064>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 162708>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ef33ee3480f53f240bc98dd91274370c7b3e4a2748118fb869cbf25c121576b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}