# Registro público: TJCE — 02799119520248060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Outros procedimentos de jurisdição voluntária - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-10-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5330016/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5330016.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b6abe7d8890989c40fb2024f2f9ee68818a753524c8e63b3b1a5f44c2a839511 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-31 - **Último ato com data válida:** 2024-12-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-12-12** — Definitivo (TPU 246) > **2024-12-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-12-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-12-12** — Documento (TPU 581) > **2024-11-19** — Publicação (TPU 92) > **2024-11-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-11-14** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-11-10** — Remessa (TPU 123) > **2024-11-01** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2024-11-01** — Documento (TPU 581) > **2024-10-31** — Conclusão (TPU 51) > **2024-10-31** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Transação ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-10-31T15:04:07.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-12-12T15:42:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-11-01T14:07:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-11-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-12-12T15:42:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-10-31T15:04:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-12-12T07:02:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-14T11:02:15.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-11-01T11:34:32.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2024-11-10T15:51:21.000Z — Remessa (TPU 123) - 2024-12-12T15:42:41.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9598) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Transação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-10-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-10-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-11-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-11-01 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-11-10 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-11-14 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-11-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-11-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-12-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-12-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-12-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-12-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-11-01 trata do assunto oficial «Transação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-12 trata do assunto oficial «Transação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:48:12\.050895034Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20241031000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b6abe7d8890989c40fb2024f2f9ee68818a753524c8e63b3b1a5f44c2a839511 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02180752420248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5367961/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 9598 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 10ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 00556746020208060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5591822/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9598 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU - [TJPI — 00002192720108180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5617707/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 9598 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Crimes Ambientais - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DE GUADALUPE - [TJCE — 00004569020068060035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549805/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 9598 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI - [TJAP — 00045199820168030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5613433/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9598 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara Cível de Macapá - [TJAM — 00000139520188042001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5611850/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9598 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA DA COMARCA DE ALVARÃES - [TJPA — 00003812620048140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5585193/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 9598 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DE SALVATERRA - [TJRN — 00182267220108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5554838/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9598 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 10ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.837.129 do STJ: jurisdição voluntária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1837129/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.837.129 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 30 de agosto de 2022, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de jurisdição voluntária, exceção à legalidade estrita e herança jacente. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** jurisdicao, voluntaria - **SHA-256 do HTML autoral:** b00135d3f4c289ae5de14050317da39b6adec5a1ccc20364aaaad999cf1ef069 - **SHA-256 do registro documental:** b6abe7d8890989c40fb2024f2f9ee68818a753524c8e63b3b1a5f44c2a839511 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1837129%2F)