# Registro público: STJ — 00004612420114058305

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5330129/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5330129.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cc102ea6b814c9e5916457013ed789c5cb3ad3ee97f87ce7f1b4f0dfa6e11ac9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-09
- **Último ato com data válida:** 2020-06-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-03-03** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-26** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-02-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-20** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2017-07-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-07-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-07-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-06** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Revogação/Concessão de Licença Ambiental | Vigilância Sanitária e Epidemológica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-23T10:30:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-06-23T14:57:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-06-23T15:00:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-07-06T17:35:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-07-06T18:07:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-03T16:28:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-09T09:42:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-23T15:05:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-20T18:32:01.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-02-26T05:18:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-05T13:23:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-05T13:23:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-07-06T17:22:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-07-06T17:27:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-20T18:32:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-21T18:58:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-03T16:28:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10111](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10111)
- [Outros processos do assunto TPU 12519](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12519)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Revogação/Concessão de Licença Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Vigilância Sanitária e Epidemológica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-06-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-07-06 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-07-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-07-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-07-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-20 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-03 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-06-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-05 trata do assunto oficial «Revogação/Concessão de Licença Ambiental»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T14:22:50\.347893962Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-06\-19T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: cc102ea6b814c9e5916457013ed789c5cb3ad3ee97f87ce7f1b4f0dfa6e11ac9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003574320094036111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4385213/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12519
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00003533220228060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4336604/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 12519
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJES — 00001759220208080034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5605500/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 12519
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / VARA ÚNICA - MUCURICI
- [STJ — 00001479320138030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2018382/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12519
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
- [TJRR — 08020646920218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5559599/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 12519
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJGO — 00214605420068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5479722/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12519
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [TJCE — 06388985920218060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5382999/) — classe: Habeas Corpus Cível; referências coincidentes: 12519
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Habeas Corpus Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
- [TJAP — 00026233920248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4786973/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 12519
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / GABINETE 01 DO NÚCLEO DE SAÚDE