# Registro público: TRT19 — 00000108820175190262

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533018/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533018.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be4f36af633c48cd36b1283402213c559f4fb4f6420d902b8dc360bc2fc39dd6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-10
- **Último ato com data válida:** 2017-12-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-12-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-11-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-11-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-15** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2017-02-15** — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
> **2017-02-15** — Inicial (TPU 12747)
> **2017-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-01-29** — Mandado (TPU 106)
> **2017-01-12** — Mandado (TPU 985)
> **2017-01-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reflexos | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-10T12:37:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47221", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}
- 2017-01-10T12:37:23.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47221", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}
- 2017-01-12T09:34:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47221", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}
- 2017-01-29T23:42:47.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47221", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}
- 2017-01-31T00:04:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-02-15T11:25:54.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47221", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}
- 2017-02-15T11:25:54.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47221", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}
- 2017-11-29T09:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47221", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}
- 2017-12-01T12:32:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47221", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}
- 2017-12-01T12:35:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47221", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}
- 2017-01-12T09:34:20.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47221", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}
- 2017-02-15T11:25:54.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47221", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}
- 2017-11-29T09:30:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47221", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}
- 2017-12-01T12:37:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47221", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00004953520145020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903837/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / 14ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT8 — 00001362520205080106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903416/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13796, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL
- [TRT2 — 00004956120115020201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903801/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / 1ª Vara do Trabalho de Barueri
- [TRT17 — 00001945020175170181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903437/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / Vara do Trabalho de Nova Venécia
- [TRT4 — 00009534220115040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903052/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT13 — 00002265020205130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4203652/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13796, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT13 — 00002259620195130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4203618/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT24 — 00241793920165240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4203604/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE