{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53306,"origem":"stj","sha256_origem":"ef5dc63f48e20484da63a0bba4967afb27003a64ad83269eff5af70a43c9ef28","registro_original":{"id_fonte":"000865286","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"869369","numero_registro":"202304143810","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.\nDIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO\nNA FRAÇÃO DE 1/6. POSSIBILIDADE. \"MULA\". TRANSPORTE DE MAIS DE CINCO\nQUILOS DE COCAÍNA. PLENO CONHECIMENTO DE ESTAR A SERVIÇO DO GRUPO\nCRIMINOSO.  AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos do que dispõe o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,\nos condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena\nreduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente\nprimários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a\natividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.\n2. Na espécie, foi reconhecida a prática do tráfico privilegiado,\nconsiderando estarem preenchidos os requisitos autorizadores,\ntodavia, a fração de diminuição imposta foi no patamar de 1/6, em\nrazão de a agente, agindo na condição de mula para organização\ncriminosa, transportava 5.730g de cocaína para outro país.\n3. O entendimento exposto encontra amparo na jurisprudência desta\nCorte Superior, no sentido de que, ainda que não integre a\norganização criminosa, o agente na condição de \"mula\" tem perfeita\nconsciência de estar a serviço de grupo voltado para esse fim, razão\npela qual é idônea a aplicação da fração de redução em patamar\ninferior ao máximo.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO REDUZIDA - ATUAÇÃO NA\nCONDIÇÃO DE MULA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2379202>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 2347096>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1724876>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2278601>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8dabb0ac7a84074fb2dcf4b577624c11555731c9c68043a255a73f41dc81661c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}