# Registro público: TJPR — 00914246820248160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - **Classe:** Revisão Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-09-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533064/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533064.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 57ae66ac28bbeef7ff3091f62187a499438592a58c21f2474ffc5af2f00290cc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 52 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-06 - **Último ato com data válida:** 2025-06-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-06-24** — Definitivo (TPU 246) > **2025-06-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-03-10** — Petição (TPU 85) > **2025-02-25** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-02-25** — Documento (TPU 581) > **2025-02-18** — Recebimento (TPU 132) > **2025-02-18** — Confirmada (TPU 12283) > **2025-02-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-02-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2025-02-14** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2025-02-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-02-14** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Feminicídio ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-09-06T17:24:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2024-09-06T17:41:43.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-09-06T17:41:43.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2024-09-06T17:41:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-09-06T17:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-09-20T09:34:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-09-20T11:06:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-09-23T15:40:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-09-26T16:03:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-10-09T11:24:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-09T16:34:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-12-03T13:22:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-12-09T16:54:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-01-23T18:49:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-02-14T16:47:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2025-02-14T18:28:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-02-17T13:29:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-02-25T12:05:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-03-10T11:03:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2024-09-06T17:38:35.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2024-09-06T17:41:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-09-06T17:41:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-09-06T18:00:42.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-09-06T19:00:36.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-09-09T13:56:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-09-09T14:27:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-09-20T00:46:46.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-09-20T09:34:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-09-23T14:58:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-09-26T16:02:10.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-09-27T12:51:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-10-08T00:29:57.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-10-09T11:24:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-12-03T13:22:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-12-05T18:12:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-12-05T18:12:26.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2024-12-09T16:54:29.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2024-12-09T16:54:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-12-09T18:59:38.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-12-09T23:23:30.000Z — Confirmada (TPU 12283) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533064.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12091](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12091) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Feminicídio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-09-06 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-09-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-09-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-10-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-12-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-02-14 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-02-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-02-14 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2025-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-02-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-03-10 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-06-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2025-06-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/51` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-02-14 trata do assunto oficial «Feminicídio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-24 trata do assunto oficial «Feminicídio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:28\.138383144Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240906173835 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 57ae66ac28bbeef7ff3091f62187a499438592a58c21f2474ffc5af2f00290cc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00166301320238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299471/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 12091 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Revisão Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA - [TJPR — 00000032120248160089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3794612/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 12091 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Liberdade Provisória com ou sem fiança - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / IBAITI - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - [TJPE — 00000317420268177110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5258476/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 12091 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO JARDIM - [TJPR — 00000030320258160116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3788091/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 12091 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / MATINHOS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - [TJAM — 00000035320258042600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5236132/) — classe: Pedido de Prisão Preventiva; referências coincidentes: 12091 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Pedido de Prisão Preventiva - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / VARA DA COMARCA DE BARCELOS - [TJMA — 00002223620208100123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223686/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 12091 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / 1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O - [TJGO — 00202484020208090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214410/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12091 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / 4ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri) - [TJGO — 00202376520188090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213756/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 12091 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica) ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Revisão criminal: como rever condenação já definitiva](https://wikijuridica.com.br/glossario/revisao-criminal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma sentença condenatória com trânsito em julgado normalmente encerra a discussão sobre a culpa. Existe, porém, um instrumento para os casos em que essa certeza se mostrou equivocada: a revisão criminal. Ela não é um recurso comum, porque só existe depois que todos os recursos já se esgotaram, e serve exclusivamente para desconstituir condenações, nunca **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** criminal, revisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 924457340022b7300ecd16492b645c6fce8c72e4e90b90c435d9578d4ce1d222 - **SHA-256 do registro documental:** 57ae66ac28bbeef7ff3091f62187a499438592a58c21f2474ffc5af2f00290cc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frevisao-criminal%2F)