{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53310,"origem":"stj","sha256_origem":"829e0f4a84f46db0e21e4443c95d6be76262859e5b669e3ff3064b01577ddc2e","registro_original":{"id_fonte":"000865290","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"758768","numero_registro":"202202300990","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE\nINTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUMENTO DA PENA-BASE EM 1/2\nPELA QUANTIDADE DA DROGA (700 KG DE MACONHA). ALEGADA ILEGALIDADE\nPOR DESRESPEITO AO PARÂMETRO DE 1/6. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE\nCRITÉRIO MATEMÁTICO PARA DEFINIÇÃO DO AUMENTO DA PENA-BASE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO\n1. Agravante teve sua pena-base aumentada em 1/2 pela quantidade de\ndroga que trazia consigo (700 Kg de maconha). Argumentou pela\nilegalidade do aumento, pois descumpriu parâmetro de 1/6.\n2. Dosimetria da pena que não segue critério matemático, nos termos\nda jurisprudência desta col. Corte. O aumento de 1/6 é tão somente\num parâmetro para o Magistrado, que pode aumentar a pena em frações\nmaiores, desde que fundamentadamente. A esta Corte cabe somente a\nanálise sobre a legalidade na dosimetria da pena.\n3. Na espécie, o Magistrado utilizou circunstância judicial disposta\nno art. 42 da Lei nº 11.343/06 (quantidade da droga) e fundamentou\no aumento de 1/2 em circunstância concreta do caso, que foi a enorme\nquantidade de droga que o agravante trazia consigo (700 Kg de\nmaconha), não se observando assim desproporcionalidade no aumento.\n4. Agravo regimental não provido, mantendo-se a decisão monocrática\nque não concedeu a ordem de habeas corpus.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CRITÉRIO\nMATEMÁTICO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 809911>>-SP,\n         <<AgRg no HC 843089>>-SE,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 2340225>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f0de78a749ce93379d7290644d7c5a0fb99a55fbe12cd8c46aea9e882aa8f06c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}