# Registro público: TJBA — 80021779020198050138

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JURISDIÇÃO PLENA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5331072/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5331072.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f0e5b07d0e2aba368bb656376f01c7e62b3c79f343843b586217e7e279e2d858

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-10
- **Último ato com data válida:** 2024-12-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-09** — Improcedência (TPU 220)
> **2024-08-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-20** — Documento (TPU 581)
> **2022-12-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-01** — Mandado (TPU 106)
> **2022-09-01** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cadastro de Indadimplentes - CADIN

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2019-11-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2019-11-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2019-11-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2020-07-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2020-07-09T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2020-07-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2020-07-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2020-07-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2020-08-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2020-08-14T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2020-12-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2020-12-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2020-12-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2021-01-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2021-03-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2021-06-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2021-06-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2022-03-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2022-09-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2022-09-01T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2022-09-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2024-08-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2024-08-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2024-10-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2019-11-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2019-12-02T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2020-07-22T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2020-12-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2020-12-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2020-12-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2021-01-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2021-03-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2021-08-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2022-06-28T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2022-09-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2022-12-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2024-10-09T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2024-10-17T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2024-10-17T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5331072.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14913](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14913)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f0e5b07d0e2aba368bb656376f01c7e62b3c79f343843b586217e7e279e2d858.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cadastro de Indadimplentes - CADIN — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-06-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-06-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-09-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-08-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-08-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-12-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-11T14:32:55\.735000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191110000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f0e5b07d0e2aba368bb656376f01c7e62b3c79f343843b586217e7e279e2d858

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00001824520068050168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5394132/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14913
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TRF6 — 00001495220154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5271342/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14913
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 6A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TRF6 — 00001381820184013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5255134/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 14913
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 11A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TJBA — 80009980420218050122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5285984/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14913
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJBA — 80001438420188050104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5267970/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14913
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TRF1 — 00000836120084013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1775648/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14913
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Vara Única de Ilhéus
- [TRF5 — 00000650720244059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609770/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 14913
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF6 — 00247231320134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/369234/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 14913
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Gabinete 12


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** f0e5b07d0e2aba368bb656376f01c7e62b3c79f343843b586217e7e279e2d858
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 80021779020198050138 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Cadastro de Indadimplentes - CADIN”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “VARA JURISDIÇÃO PLENA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2024-12-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** f0e5b07d0e2aba368bb656376f01c7e62b3c79f343843b586217e7e279e2d858
- **SHA-256 do comentário:** 5ed6c3cc6d50ca98a8276e222ebde576495012773da63cea3b1c54e2a0dc1fcd