{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53311,"origem":"stj","sha256_origem":"6503e42b64232a10241d59533d62c9408a4e5abe07f2ebe97ddbef80dea13bd5","registro_original":{"id_fonte":"000865331","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"166448","numero_registro":"202201811335","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO\nEM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO PEDRA BRANCA.\nINTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E SUAS PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO\nEXAUSTIVA. DESNECESSIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REITERAÇÃO DOS\nARGUMENTOS APRESENTADOS NO AGRAVO ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA POR SEUS\nPRÓPRIOS FUNDAMENTOS.\nI - Não há que se falar em ilegalidade da decisão que, ao autorizar\na interceptação telefônica, utiliza fundamentação concisa, se\ndemonstrados o preenchimento dos pressupostos que autorizam a\ndecretação da medida.\nII - É idônea a decisão que, ao sopesar vultoso patrimônio do\nagravante frente sua ocupação laborativa, aliado ao fato de ser\ncônjuge de conhecido narcotraficante, determina a interceptação das\ncomunicações telefônicas da parte.\nIII - O agravo regimental deve apresentar argumentos novos e\nsuficientes para se mostrar apto a reformar a decisão agravada, sob\npena de manutenção do julgado por seus próprios fundamentos.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRORROGAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1789984>>-PR\n(AGRAVO REGIMENTAL - INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 162016>>-RO, <<AgRg no RHC 154122>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"70a25ec38d1149e00da7524bd3892a7c65f71285cecb178ee90bee184bc5aa0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}