# Registro público: STJ — 166448 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-02-06 - **Publicação:** 2024-02-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/53311/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/53311.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6503e42b64232a10241d59533d62c9408a4e5abe07f2ebe97ddbef80dea13bd5 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO PEDRA BRANCA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E SUAS PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. DESNECESSIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NO AGRAVO ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I - Não há que se falar em ilegalidade da decisão que, ao autorizar a interceptação telefônica, utiliza fundamentação concisa, se demonstrados o preenchimento dos pressupostos que autorizam a decretação da medida. II - É idônea a decisão que, ao sopesar vultoso patrimônio do agravante frente sua ocupação laborativa, a… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO PEDRA BRANCA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E SUAS PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. DESNECESSIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NO AGRAVO ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I - Não há que se falar em ilegalidade da decisão que, ao autorizar a interceptação telefônica, utiliza fundamentação concisa, se demonstrados o preenchimento dos pressupostos que autorizam a decretação da medida. II - É idônea a decisão que, ao sopesar vultoso patrimônio do agravante frente sua ocupação laborativa, aliado ao fato de ser cônjuge de conhecido narcotraficante, determina a interceptação das comunicações telefônicas da parte. III - O agravo regimental deve apresentar argumentos novos e suficientes para se mostrar apto a reformar a decisão agravada, sob pena de manutenção do julgado por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRORROGAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO) STJ - <>-PR (AGRAVO REGIMENTAL - INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS) STJ - <>-RO, <>-SP **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.