# Registro público: TJMG — 00343625920198130637

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5331166/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5331166.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3d2867cbf7ceac7ca8ed27a32ced30367cbd59bbc1c8b71b180e435fa689bfc5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-05
- **Último ato com data válida:** 2022-07-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-07-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-26** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-04-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-18** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-18** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-03-16** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-01-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-01-11** — Remessa (TPU 123)
> **2021-11-03** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-03** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Falsificação de documento público | Exploração de prestígio | Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-11-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-01-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-06-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-10-05T07:47:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-10-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-10-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-01-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-03-16T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-03-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-03-18T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-04-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-04-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-07-04T13:13:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-07-04T13:16:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3531)
- [Outros processos do assunto TPU 3593](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3593)
- [Outros processos do assunto TPU 3569](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3569)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3d2867cbf7ceac7ca8ed27a32ced30367cbd59bbc1c8b71b180e435fa689bfc5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsificação de documento público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Exploração de prestígio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-10-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-10-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-10-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-03 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-03 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-16 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-18 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-26 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-07-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-01T00:08:23\.319000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211005074428
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3d2867cbf7ceac7ca8ed27a32ced30367cbd59bbc1c8b71b180e435fa689bfc5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 12536168520198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2144148/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3531, 3593
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário
- [TJMG — 12536168520198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1073591/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3531, 3593
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário
- [TJGO — 00246251920198090160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182018/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3593
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 1ª Vara Criminal (Crimes em Geral, Crimes Dolosos Contra a Vida e Execução Penal) e Juizado Especial Criminal
- [TJMG — 09370079520228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/942027/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3593
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário
- [TJPB — 00004640820038150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3956165/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3593
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJDFT — 00089727620178070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3807983/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3593
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO
- [TRE-GO — 06000071020256090647](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694998/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3593
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TJRR — 01658554420078230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1390849/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3593
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 3ª VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00343625920198130637 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Falsificação de documento público | Exploração de prestígio | Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Terceira Vice-Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-07-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3d2867cbf7ceac7ca8ed27a32ced30367cbd59bbc1c8b71b180e435fa689bfc5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3d2867cbf7ceac7ca8ed27a32ced30367cbd59bbc1c8b71b180e435fa689bfc5
- **SHA-256 do comentário:** d6447ade316f672c41b7c7f70ee223acedb011e26fc6cc0e85677c60747fa5c4