{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53312,"origem":"stj","sha256_origem":"1cc55120c8b6bcb9036c63ac6e8cf77716a7b9f96b48b68483cf01d894892f07","registro_original":{"id_fonte":"000865332","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"187440","numero_registro":"202303392864","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nINTERNACIONAL DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO.\nNÃO CONFIGURADO. OPERAÇÃO DE ELEVADA COMPLEXIDADE (54 RÉUS). ACUSADO\nRESPONSÁV EL PELA CONTAMINAÇÃO DE CONTÊINERES COM A DROGA.\nPLURALIDADE DE RÉUS. DESÍDIA DO PODER PÚBLICO NÃO COMPROVADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta\nde um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo\njulgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,\nlevando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a\nevitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.\n2. No caso, o agravante foi preso no bojo da operação maritimum, que\ninvestiga organização criminosa composta por 54 integrantes,\nvoltada ao tráfico internacional de entorpecentes, com sistema\norganizacional complexo, sendo o agravante acusado de integrar o\nnúcleo de operação de contaminação de contêineres com a droga. À\népoca do julgamento do writ originário, em 20/7/2023, a ação penal\naguardava a conclusão das citações e apresentação das defesas\nescritas dos denunciados para designação da audiência de instrução,\nnão havendo registro de desídia do Poder Público. Assim,\nconsiderando o tempo de prisão, a complexidade da causa, o papel do\nacusado no esquema criminoso e os tipos penais imputados ao\nagravante, entendo não haver desproporcionalidade temporal ou demora\ninjustificada no processamento da ação penal que configure excesso\nde prazo para a formação da culpa. Julgados do STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e\nDaniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00078"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES -\nEXCESSO DE PRAZO - OPERAÇÃO DE ELEVADA COMPLEXIDADE - PLURALIDADE DE\nRÉUS)\n   STJ - <<AgRg no HC 725077>>-AM, <<AgRg no HC 776354>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6b0b0b0bef37a7523ebc93c1271af742650b5a2eaab11e3a714440cde01dab00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}