# Registro público: TJTO — 00303807620198272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533121/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533121.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c6044c9ea0255fefc6115cc68308851d574b2f7437fce025661ec60fa1dcad1d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 106
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-26
- **Último ato com data válida:** 2022-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-08-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-08-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-08-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-08-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-08-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-08-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-08-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-08-09** — Improcedência (TPU 220)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-26T15:10:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-07-26T15:35:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-12T09:57:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-09-12T10:17:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-12T10:28:33.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-09-12T11:23:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-12T12:09:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-09-13T08:59:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-09-17T08:29:11.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-09-17T08:29:25.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-10-17T09:27:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-10-17T09:36:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-07T14:20:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2020-10-05T20:28:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-07-19T13:07:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-08-06T15:12:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-02T21:34:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2021-11-04T15:07:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2022-05-02T15:52:55.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2022-05-03T10:34:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2022-05-13T18:57:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2022-05-23T15:54:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-23T15:55:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2022-05-23T15:55:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-24T11:58:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2022-05-24T20:57:05.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2022-05-26T10:03:25.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2022-05-26T14:42:38.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2022-05-27T10:26:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2022-05-27T11:14:10.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2022-05-30T14:24:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-30T14:24:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2022-05-31T16:59:40.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2022-05-31T17:08:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2022-05-31T19:54:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2022-06-02T14:18:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2022-06-03T15:41:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2022-06-06T22:27:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2022-07-01T14:19:43.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2022-07-05T16:11:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 106 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533121.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004004120158260599](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848284/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- [TJPE — 00000287120258174001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848266/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 2ª VARA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL
- [TJPI — 00001782620208180048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848222/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / VARA ÚNICA DE DEMERVAL LOBÃO
- [TJGO — 00186442720208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848053/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJRR — 08012300820248230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847947/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / VARA CRIMINAL
- [TJMT — 00003169620198110088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847931/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR
- [TJAP — 00026794520198030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847808/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [TJAP — 00026422620218030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847711/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE