{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53314,"origem":"stj","sha256_origem":"446e47f1c64bc964a76da146df1c45f7adddc835892d11d6020e9fe1d7b89d8e","registro_original":{"id_fonte":"000865334","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"793392","numero_registro":"202204054168","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 14,\nII, AMBOS DO CP. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO ART.\n226 DO CPP. NULIDADE DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXISTÊNCIA DE\nOUTRAS PROVAS SUFICIENTES. PROVA TESTEMUNHAL COESA. CONCLUSÃO\nDIVERSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO.\nAGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem consignou que a condenação do paciente não\nfoi embasada exclusivamente no reconhecimento efetuado, havendo\nprovas que por si só são aptas a ensejar a condenação.\n2. No caso, a vítima noticiou a prática do crime de roubo e como se\ndeu a dinâmica delitiva,  oferecendo detalhes quanto ao carro\nutilizado na subtração e o veículo subtraído. Diante das\ncaracterísticas fornecidas, os policiais conseguiram identificar o\nveículo, em cujo interior estava o paciente e o corréu, que foram\npresos em flagrante.\n3. Verificada a suficiência dos elementos probatórios dos autos,\nconcluir de forma diversa, a fim de alcançar a absolvição do\npaciente, ensejaria revolvimento fático-probatório vedado na\npresente sede.\n4. Ademais, o réu foi preso em flagrante, no interior do veículo\nsubtraído, tendo tentado fugir ao avistar os policiais, é dizer, em\nsituação na qual se tem certeza absoluta da autoria. As providências\nenumeradas pela lei processual penal (artigo 226 do Código de\nProcesso Penal) devem ser adotadas nos casos em que existam dúvidas,\ndiante de meros indícios acerca da autoria de um crime, hipótese em\nque pode ser necessário submeter o suspeito a reconhecimento,\nsituação à qual não se enquadra o presente caso [...]. (AgRg no REsp\nn. 1.963.909/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta\nTurma, julgado em 20/9/2022, DJe de 22/9/2022)\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO EM FLAGRANTE - RECONHECIMENTO FORMAL - DISPENSABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1963909>>-SP, <<AgRg no AREsp 2192286>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 865331>>-MG\n(ABSOLVIÇÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 824059>>-RJ, <<AgRg no HC 658628>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e5ef00a22a491c10a098cd4a24dfaa33ff5d458d5457d379c2f77a32c984b507","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}