{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53315,"origem":"stj","sha256_origem":"eabdc4311a86a126fa79651adf56ecf5b8abe403498759dc57c96b957f51fd9a","registro_original":{"id_fonte":"000865335","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"193025","numero_registro":"202400248059","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO\nDA AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO V,\nDA LEI N. 8.137/1990. SÚMULA VINCULANTE N. 24/STF. NÃO APLICAÇÃO.\nIMPUTAÇÃO DE CRIME FORMAL. PREMATURO ESTÁGIO DA AÇÃO PENAL NA\nORIGEM.  AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de\nprocedimento investigativo na via estreita do habeas corpus somente\né possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a\ninépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de\ncausa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de\nautoria ou prova da materialidade do delito. Não se admite, por essa\nrazão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas\nna ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de\nindícios de autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais\nconstatações dependem, via de regra, da análise pormenorizada dos\nfatos, ensejando revolvimento de provas incompatível, como referido\nalhures, com o rito sumário do mandamus.\n2. Configurado, em princípio, o crime do art. 1º, inciso V, da Lei\nn. 8.137/1990, o qual não se insere nas hipóteses da Súmula\nVinculante n. 24/STF, não há se falar em ilegalidade.\n3. Na hipótese, o entendimento do Tribunal de origem encontra-se em\nconsonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no\nsentido de que a Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal\nnão se aplica aos crimes formais contra a ordem tributária.\n4. Não obstante a alegação de que a acusação lançada sobre o acusado\né a de cometimento de crime eminentemente material, numa tentativa\nde afastar sua responsabilidade criminal, competirá ao Magistrado de\nprimeiro grau, após a análise exauriente do material cognitivo\napresentado durante a instrução criminal, a conclusão a respeito da\nnatureza e existência, ou não, dos crimes narrados, tendo em vista\nque não há como antecipadamente, sem o exercício do contraditório,\ndeduzir que as condutas perpetradas pelo réu dizem respeito a mero\nilícito administrativo-fiscal.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n        ART:00001 INC:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000024"],"jurisprudencia_citada":"(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS - MEDIDA EXCEPCIONAL)\n   STJ - <<RHC 43659>>-SP\n(CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. 1º, V, DA LEI N. 8.137/1990\n- CRIME FORMAL - SÚMULA VINCULANTE 24/STF)\n   STJ - <<RHC 31062>>-DF, <<AgRg no HC 509346>>-RN,\n         <<HC 385144>>-SC, <<RHC 47893>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0b4499efe512fd79e30ae80d4ca225ecf2268fd8d3f493db6437c8fae08246aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}