# Registro público: TRT23 — 00006000420165230096

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533156/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533156.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a38cd064ff75cead90ef0b0a1fa716fb221044acea20351e06a281323db1c51f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 109
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-13
- **Último ato com data válida:** 2020-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-05** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-24** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-24** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Prorrogação do Horário Noturno | Cesta Básica | Depósito/Diferenças | Multa Prevista em Norma Coletiva | Licitude/Ilicitude | Grupo Econômico | Adicional de Hora Extra | Feriado em Dobro | Dano Moral / Material | Honorários na Justiça do Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-13T15:39:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-12-15T09:34:16.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2016-12-15T11:23:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-12-15T11:23:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-12-16T00:07:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-12-16T00:07:55.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-03-15T11:39:54.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2017-05-04T10:42:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-04T12:47:44.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2017-05-06T00:08:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-05-06T00:08:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-06-19T12:32:35.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2017-06-26T07:51:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-04T13:32:03.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2017-07-06T00:08:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-07-06T00:08:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-07-06T00:08:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-07-06T00:08:34.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-07-06T00:08:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-07-06T00:08:34.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-07-06T00:08:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-07-06T00:08:34.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-07-17T10:43:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2017-07-17T10:44:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-21T00:07:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-07-21T00:07:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-09-18T10:48:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-20T00:05:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-09-20T00:05:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-09-20T00:05:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-09-20T00:05:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2017-09-20T00:05:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-09-20T00:05:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2017-09-20T00:05:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-09-20T00:05:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2017-10-06T08:06:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-10T00:17:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-10-10T00:17:22.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-10-18T15:41:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-11-30T16:02:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 109 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533156.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14056)
- [Outros processos do assunto TPU 13777](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13777)
- [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 14045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14045)
- [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805)
- [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 109 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prorrogação do Horário Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cesta Básica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Licitude/Ilicitude — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Grupo Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-04 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-06-19 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-07-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-10-09 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2017-12-01 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2020-02-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-03-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2020-03-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2020-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2020-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2020-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2020-03-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2020-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2020-03-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2020-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2020-05-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2020-06-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/108`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «FGTS» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2017-05-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- Que questão do assunto «FGTS» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2017-06-19? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-17 no assunto oficial «FGTS»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT12 — 00000738420235120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424903/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13777, 13805, 14056
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA
- [TRT3 — 00000846820145030109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2966264/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13805, 14045
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT7 — 00000153820185070027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 14045
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
- [TRT23 — 00004348320185230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746447/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13777, 14045
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT23 — 00004654320205230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/526774/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13777, 14045
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT23 — 00002310320185230108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738148/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13805, 14045
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT5 — 00000445520225050431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3707238/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 14045
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / Vara do Trabalho de Valença
- [TRT15 — 00002901020145150122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1499959/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 14045
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT15
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / Vara do Trabalho de Sumaré