{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53316,"origem":"stj","sha256_origem":"116b319677ecade95b38253512434e2fae4e0087ae07108e9915759eb7e45d96","registro_original":{"id_fonte":"000865336","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"190912","numero_registro":"202304362023","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 306 DO\nCTB. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE BENEFÍCIO\nOFERECIDO DE FORMA DESPROPORCIONAL. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AO\nART. 28-A, § 5º, DO CPP. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO\nSUPERIOR DO MINISTÉIRO PÚBLICO. NÃO CABIMENTO. ACORDO OFERECIDO E\nRECUSADO PELA PARTE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nAGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, o acordo de não persecução penal não\nconstitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto\npelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto\ne quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a\nprevenção da infração penal.\n2. Nesse viés, é assente na jurisprudência do Supremo Tribunal\nFederal que: \"As condições descritas em lei são requisitos\nnecessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal\n(ANPP), importante instrumento de política criminal dentro da nova\nrealidade do sistema acusatório brasileiro. Entretanto, não obriga o\nMinistério Público, nem tampouco garante ao acusado verdadeiro\ndireito subjetivo em realizá-lo. Simplesmente, permite ao Parquet a\nopção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o\nacordo, a partir da estratégia de política criminal adotada pela\nInstituição\" (AgRg no HC n. 199.892, Primeira Turma, Rel. Min.\nAlexandre de Moraes, Dje de 26/5/2021).\n3. Somado a isso, conforme dispõe o art. 28-A, §5º do CPP: \"Se o\njuiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições\ndispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao\nMinistério Público para que seja reformulada a proposta de acordo,\ncom concordância do investigado e seu defensor\".\n4. Na hipótese, conforme destacado pela Corte local, o Parquet\nmodificou de forma benéfica ao acusado os termos inicialmente\nelencados no ANPP. Entretanto, em audiência para formalização do\nANPP, prevista no §4° do art. 28-A do CPP, após a leitura das\ncondições, o paciente, na presença do seu defensor, não aceitou a\nproposta, de modo que o Magistrado de primeiro grau, ao receber a\ndenúncia, entendeu que a nova proposta com readequação das condições\nimpostas pelo órgão Ministerial respeitou os princípios\nconstitucionais e demonstrou proporcionalidade, motivo pelo qual não\nse vislumbra flagrante ilegalidade a ser sanada nesta via.\n5. Por fim, destaca-se que, de acordo com o art. 28-A, §14º, do\nCódigo de Processo Penal, é possível remeter os autos à\nProcuradoria-Geral de Justiça para deliberação quanto à proposta de\nANPP caso o Ministério Público tenha se recusado a oferecer o\nacordo, fato não presenciado no caso em comento.\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A PAR:00004 PAR:00005 PAR:00007 PAR:00014\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - REQUISITOS LEGAIS - DIREITO\nSUBJETIVO DO ACUSADO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1948350>>-RS\n   STF - [[HC-AgR 199892]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d7b69a7d7be6370f6fd0b89c4b9db037fcb324e408e21f18d7b49f19d7b4945d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}