{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53317,"origem":"stj","sha256_origem":"6b1df06e1da538c942fbc6de0bd06b0911b5cb5ed77c0231499740b457b103e0","registro_original":{"id_fonte":"000865337","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"191477","numero_registro":"202304549293","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.  CRIMES DE\nTRÁFICO DE DROGAS E FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. NECESSIDADE DE\nPERÍCIA NOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS NA BUSCA E APREENSÃO E\nNECESSIDADE DE OITIVA DO RECORRENTE E DE TESTEMUNHA NOS AUTOS DAS\nMEDIDAS CAUTELARES. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA CORTE DE ORIGEM.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. No caso, s teses defensivas acerca da necessidade de perícia\noficial nos aparelhos celulares apreendidos pela polícia e da\nnecessidade de oitiva do recorrente e de testemunha nos autos das\nmedidas cautelares não foram examinadas pela Corte de origem, o que\nimpede o conhecimento das matérias diretamente neste Superior\nTribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.\n2. Com efeito, \"é vedada a apreciação per saltum da pretensão\ndefensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete\nao Superior Tribunal de Justiça, na via processual do habeas corpus,\napreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos\nTribunais de Justiça estaduais (art. 105, inciso II, alínea a, da\nConstituição da República)\" (EDcl no HC 609.741/MG, Rel. Ministra\nLAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 29/9/2020).\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - ARGUMENTOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM -\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<EDcl no HC 609741>>-MG, <<AgRg no HC 837966>>-MG,\n         <<AgRg no HC 820927>>-RJ\n   STF - [[HC 179085]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d32b8a663a837c4f986f89a5098aab88133aa1415d891a369bb48ce7bc65fcdd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}