# Registro público: TRF4 — 00025278020044047001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Federal de Londrina - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2004-02-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5331741/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5331741.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1e6bbdb60ef168d7b7b3f33f0869268861cdbca0c068050cf5a9ea055677524f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 115 - **Primeiro ato com data válida:** 2004-02-17 - **Último ato com data válida:** 2017-08-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-08-22** — Recebimento (TPU 977) > **2017-08-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-08-17** — Remessa (TPU 123) > **2017-07-17** — Documento (TPU 581) > **2017-06-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-06-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-04-24** — Recebimento (TPU 977) > **2017-04-17** — Remessa (TPU 123) > **2017-04-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-03-10** — Publicação (TPU 92) > **2017-03-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-03-07** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Incidência sobre Proventos de Previdência Privada ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-08-17T11:28:52.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-07-17T18:37:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-06-20T12:01:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-06-20T12:00:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-04-17T13:55:45.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2017-04-11T12:57:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-03-10T00:32:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-03-07T16:28:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-02-24T17:21:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2017-02-24T17:20:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-02-06T00:33:40.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-02-03T13:35:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-11-21T14:22:46.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2016-11-18T14:03:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-11-04T00:33:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-10-28T13:16:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-10-24T16:00:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-10-05T16:31:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-09-21T17:32:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-09-21T17:24:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-09-12T15:36:18.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2016-09-12T15:26:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-09-08T00:36:14.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-09-06T13:32:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-07-11T13:36:14.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2016-07-06T16:59:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-06-22T00:34:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-06-21T14:41:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-06-17T12:27:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-05-13T19:07:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-05-13T18:57:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-05-06T00:33:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-05-05T12:47:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-04-18T13:40:57.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2016-04-14T13:00:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-02-29T15:07:15.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2015-12-07T18:08:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-11-19T17:06:40.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2015-11-03T12:02:54.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2015-10-27T14:45:02.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 115 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5331741.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5924) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 115 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Incidência sobre Proventos de Previdência Privada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2004-02-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2015-02-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2016-08-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2016-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-10-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-11-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-01-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2017-02-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-03-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-03-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2017-04-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-06-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-07-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-08-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-08-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/65` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-02-05 trata do assunto oficial «Incidência sobre Proventos de Previdência Privada»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/90` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-08-29 trata do assunto oficial «Incidência sobre Proventos de Previdência Privada»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-01-30 trata do assunto oficial «Incidência sobre Proventos de Previdência Privada»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-24T01:00:09\.190000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20040217000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-02\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1e6bbdb60ef168d7b7b3f33f0869268861cdbca0c068050cf5a9ea055677524f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00115721120044047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404593/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5924 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Londrina - [TRF2 — 50789477620214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5733295/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5924 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF3 — 00263852820024036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/283295/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5924 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / 11? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO - [TRF4 — 00119445720044047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5390362/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5924 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Londrina - [TRF4 — 00050586620094047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5363903/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5924 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Londrina - [TRF2 — 50854946920204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5727867/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5924 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 01124956820144025055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5711559/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5924 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES - [TRF6 — 00001663320074013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5454917/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5924 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.594.970 do STJ: previdência privada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1594970/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.594.970 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de maio de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de previdência privada, natureza jurídica da verba e prévia análise pela justiça laboral. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** previdencia, privada - **SHA-256 do HTML autoral:** 79d4cfa1a7a2afc51ee67afc906ac86916c853ef15b740381deddfb4bb49102f - **SHA-256 do registro documental:** 1e6bbdb60ef168d7b7b3f33f0869268861cdbca0c068050cf5a9ea055677524f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1594970%2F)