# Registro público: TSE — 06005737720206190154 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE JURISTA 1 - **Classe:** Recurso Especial Eleitoral - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-11-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5331808/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5331808.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2367c0750a81a6248ca5895104082c05178c89eafd6d405580eac1770855d279 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-27 - **Último ato com data válida:** 2020-12-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-12-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-12-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-12-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-12-10** — Petição (TPU 85) > **2020-12-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-12-10** — Publicação (TPU 92) > **2020-12-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-12-10** — Recebimento (TPU 132) > **2020-12-10** — Negação de seguimento (TPU 901) > **2020-11-30** — Recebimento (TPU 132) > **2020-11-30** — Conclusão (TPU 51) > **2020-11-30** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral | Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Cargo - Vereador | Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-11-27T10:48:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-11-27T14:18:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-11-27T10:48:37.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-11-27T10:48:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-27T14:40:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-11-29T18:51:51.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-11-30T00:02:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-11-30T14:47:23.000Z — Remessa (TPU 123) - 2020-11-30T14:47:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-11-30T14:47:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-12-10T10:45:31.000Z — Negação de seguimento (TPU 901) - 2020-12-10T10:45:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-12-10T11:24:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-12-10T11:24:20.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-12-10T11:24:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-12-10T19:52:10.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-12-14T00:00:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-12-14T09:57:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-12-14T12:31:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11592) - [Outros processos do assunto TPU 11618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11618) - [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638) - [Outros processos do assunto TPU 11586](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11586) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Registro de Candidatura - RRC - Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-11-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-11-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-11-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-11-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-11-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-11-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-11-30 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-11-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-11-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-12-10 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-12-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-12-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-12-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-12-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-12-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-12-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-12-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-12-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-14 trata do assunto oficial «Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:27\.890938701Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2020\-11\-27T10:48:36\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 2367c0750a81a6248ca5895104082c05178c89eafd6d405580eac1770855d279 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-BA — 00003559020166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870818/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11586, 11592, 11638 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-BA — 00003576020166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835782/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11586, 11592, 11638 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-RN — 06003822620206200050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404541/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 50 ª ZONA ELEITORAL - [TSE — 06005972820206090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5313561/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11586, 11618, 11638 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STF3 - [TSE — 06003005520206090032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516806/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11586, 11618, 11638 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE JURISTA 2 - [TSE — 06002914020206240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4501591/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11586, 11618, 11638 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE JURISTA 2 - [TRE-RN — 06003805620206200050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5367616/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 50 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-PA — 00000578720126140102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3887384/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 1 ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/quitacao-eleitoral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quitação eleitoral não significa apenas ter votado na eleição anterior. A lei inclui gozo dos direitos políticos, exercício regular do voto, atendimento às convocações da Justiça Eleitoral, multas definitivas não remitidas e apresentação de contas de campanha. Em ano eleitoral há outra distinção decisiva: emitir certidão e alterar o cadastro não são a mesma **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** eleitoral, quitacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 54eb3afae405572ff4e094bb73e56d3322d22b29821ba43d403031f8b90062eb - **SHA-256 do registro documental:** 2367c0750a81a6248ca5895104082c05178c89eafd6d405580eac1770855d279 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fquitacao-eleitoral%2F)